Artigo de periódico
Responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços: panorama a partir do Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF)
Artigo de periódico
Responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços: panorama a partir do Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF)
[por] Analisa o instituto da responsabilidade subsidiária da Administração Pública indireta, com ênfase nas empresas de economia mista, por encargos trabalhistas inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados. Considerando a evolução normativa e jurisprudencial – especialmente a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, do art. 121 da Lei n. 14.133/2021 e dos julgados do Supremo Tribunal Federal (ADC 16, Temas 246 e 1.118) – discute-se o papel da Administração na fiscalização contratual e os limites da chamada culpa in vigilando. O trabalho reforça que a responsabilização das empresas de economia mista exige prova inequívoca de comportamento negligente, afastando presunções e inversões indevidas do ônus da prova. Com base na análise doutrinária e nas decisões judiciais recentes, são apresentados os critérios jurídicos e os argumentos técnicos que podem compor a defesa das instituições públicas em ações trabalhistas, com destaque para a documentação fiscalizatória e a aplicação prática das teses vinculantes do STF, notadamente o Tema 1.118 e suas nuances. [eng] This article examines the legal framework of the subsidiary liability of indirect Public Administration, with emphasis on state-owned enterprises, for labor debts defaulted by outsourced service providers. Based on the normative and jurisprudential evolution – particularly the interpretation of Article 71, § 1º of Law No. 8,666/1993, Article 121 of Law No. 14,133/2021, and the rulings of the Brazilian Federal Supreme Court (ADC 16, Themes 246 and 1118) – the study discusses the role of the Administration in contract oversight and the limits of the so-called culpa in vigilando. The paper reinforces that the liability of state-owned enterprises requires unequivocal evidence of negligent behavior, rejecting presumptions and improper reversal of the burden of proof. Through doctrinal analysis and recent case law, the article presents the legal criteria and technical arguments that may support the defense of public institutions in labor lawsuits, with particular emphasis on oversight documentation and the practical application of the STF's binding precedents, especially Theme 1118 and its nuances.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/265127Table of contents
Terceirização e responsabilidade subsidiária da Administração Pública indireta – previsão legal e construção jurisprudencial -- A definição de “comportamento negligente” dada pelo STF. Argumentos para a defesa trabalhista do Banco (ordem e hierarquia dos argumentos) -- Ônus da prova da culpa é do trabalhador -- Inexistência de comportamento negligente (culpa in vigilando) -- Aplicação do art. 121, § 2º, da Lei 14.133/2021 -- Aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 (ADC 16) -- Fundamentos complementares da defesa -- Documentos que comprovam a fiscalização efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas independentemente da notificação -- Algumas decisões proferidas posteriormente ao julgamento do Tema 1.118 pelo STFIn
Citation
ZAVANELLA, Fabiano. Responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços: panorama a partir do Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF) = Subsidiary liability of the public administration for labor obligations arising from the default of service providers: an overview based on the Brazilian Supreme Federal Court's Theme 1,118. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 243, p. 87-103, set./out. 2025.See also
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