Artigo de periódico
A mediação como método de solução adequada de conflitos trabalhistas individuais sob a ótica do princípio da proteção
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A mediação como método de solução adequada de conflitos trabalhistas individuais sob a ótica do princípio da proteção
[por] Analisa a mediação como método adequado para, preservando o princípio da proteção, proporcionar a resolução de conflitos trabalhistas individuais. Aborda, inicialmente, o conceito e as técnicas que orientam o uso da mediação e sua estruturação no Direito do Trabalho, mormente, no espectro individual. Examina, ainda, o princípio da proteção como meio de preservação do trabalhador em um contexto socioeconômico desigual e investiga duas das principais problemáticas que circundam o tema: a hipossuficiência do trabalhador e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Quanto à primeira, discute o desequilíbrio entre as partes na mediação e a possibilidade de elaboração de acordos desproporcionais, averiguando a existência de mecanismos que obstem eventuais prejuízos ao trabalhador. Em relação à segunda, indaga o alcance da indisponibilidade dos direitos trabalhistas como limitadora da liberdade do trabalhador para transacionar e a função da mediação para proteção de tais direitos. Por fim, pondera o papel do Judiciário para a viabilização das mediações extrajudiciais e prevenção de excessos. Para isso, faz uso da metodologia exploratória e qualitativa, consubstanciada na pesquisa bibliográfica e doutrinária nacional e internacional e no ordenamento jurídico sobre o tema. [eng] In a widespread and diverse contemporary society, mediation has been solidifying itself as a means for the parties to build mutual gains solutions, not limited to the answers provided by the law. However, in Labor Law, mediation, especially extrajudicial mediation, has been viewed with suspicion, mainly regarding its adequacy to protect the workers' constitutional and legal guarantees. The present work seeks to analyze mediation as an adequate method for, preserving the principle of protection, solving individual labor disputes. Initially, the concept and techniques that guide the use and structure of mediation in Labor Law are addressed, particularly in the individual spectrum. It also examines the principle of protection as a means of preserving the worker in an unequal socioeconomic context and it investigates two of the main issues surrounding the theme: the worker's under-sufficiency and the unavailability of labor rights. As for the first, it discusses the imbalance between the parties in mediation and the possibility of drafting disproportionate agreements, investigating the existence of mechanisms that prevent possible harm to the worker. Regarding the second one, it questions the scope of the unavailability of labor rights as a limitation of the worker's freedom to negotiate and the role of mediation to protect those rights. Finally, the role of the Judiciary in making extrajudicial mediations viable and preventing excesses is considered. For this, an exploratory and qualitative methodology was used, based on the legal system, national and international bibliographical and on doctrinal research on the subject.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/265118Table of contents
A mediação como método adequado para a solução de conflitos -- O princípio da proteção -- A hipossuficiência do trabalhador -- A irrenunciabilidade dos direitos trabalhistasIn
Citation
ROCHA, Claudio Iannotti da; TEIXEIRA, Natália Coelho. A mediação como método de solução adequada de conflitos trabalhistas individuais sob a ótica do princípio da proteção = Mediation as a method of adequate resolution of individual labor disputes from the perspective of the principle of protection. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 243, p. 51-74, set./out. 2025.See also
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