Recomendação
Recomendação n. 3, de 15 de março de 2012
Recomendação
Recomendação n. 3, de 15 de março de 2012
Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/26496Refers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 3, de 15 de março de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 46, 20 mar. 2012, p. 55.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011
[por] Examina outra inovação na área do direito do trabalho: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011, suas origens e seu potencial de servir, como ferramenta auxiliar, à efetividade processual, nomeadamente como meio indireto a promover uma coerção sistêmica sobre o executado, ... -
Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011
Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). -
Ato n. 1/CGJT, de 21 de janeiro de 2022
Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). -
Resolução Administrativa n. 2283, de 11 de fevereiro de 2022
Revoga a Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). -
Ato n. 1/GP, de 2 de janeiro de 2012
Altera a Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). -
Ato n. 772/TST.GP, de 13 de dezembro de 2011
Altera a Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). -
Resolução Administrativa n. 1492, de 19 de dezembro de 2011
Referenda o Ato n. 772/TST.GP, de 13 de dezembro de 2011, que altera a Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, relativa à regulamentação da expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). -
Prescrição: cobrança de multas da competência da Justiça do trabalho
A Justiça do Trabalho desde a EC n. 45/2004 passou a ser competente para processar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII do art. 114 da CF). As lides relacionadas com a autuação do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Ato n. 118/GP, de 17 de março de 2014
Define os membros que compõem o Comitê Gestor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do Sistema de Expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituído pelo Ato n. 123/TST.GP, de 28 de fevereiro de 2012. -
Ato n. 323/TST.GP, de 2 de maio de 2013
Define os membros que compõem o Comitê Gestor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do Sistema de Expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituído pelo Ato n. 123/TST.GP, de 28 de fevereiro de 2012.
