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    Recomendação

    Recomendação n. 3, de 15 de março de 2012

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 20 mar. 2012
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    PDF (77Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9632

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    Recomendação

    Recomendação n. 3, de 15 de março de 2012

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 20 mar. 2012
    PDF (77Kb)

    Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/26496
    Refers to
    Brasil. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 3, de 15 de março de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 46, 20 mar. 2012, p. 55.
    Subject
    Tabelião de notas ; Débitos ; Bens imóveis ; Alienação ; Partilha de bens ; Divórcio ; Certidão negativa
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9632

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