Recomendação
Recomendação n. 3, de 15 de março de 2012
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Recomendação n. 3, de 15 de março de 2012
Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/26496Refers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 3, de 15 de março de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 46, 20 mar. 2012, p. 55.Subject
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