Recomendação
Recomendação n. 3, de 15 de março de 2012
Recomendação
Recomendação n. 3, de 15 de março de 2012
Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/26496Faz referência a
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 3, de 15 de março de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 46, 20 mar. 2012, p. 55.Assunto
Estes itens também podem interessá-lo
-
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) : reflexões sobre a Lei 12.440/2011
[por] Examina outra inovação na área do direito do trabalho: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011, suas origens e seu potencial de servir, como ferramenta auxiliar, à efetividade processual, nomeadamente como meio indireto a promover uma coerção sistêmica sobre o executado, ... -
Ato n. 772/TST.GP, de 13 de dezembro de 2011
Altera a Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e dá outras providências. -
Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011
Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), institui o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e dá outras providências. -
Ato n. 1/GP, de 2 de janeiro de 2012
Altera a Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e dá outras providências. -
A contribuição da certidão negativa de débitos trabalhistas para a execução trabalhista
[por] Investiga se a criação da certidão negativa de débitos trabalhistas contribuiu de algum modo ao processo de execução de créditos trabalhistas na justiça do trabalho garantindo mais celeridade e efetividade no cumprimento dos títulos executivos trabalhistas. -
Brasil. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993. -
Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Ato n. 401/SEGJUD.GP, de 6 de agosto de 2014
Constitui Comissão de Ministros com a finalidade de regulamentar a Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
