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Ato n. 35/CSJT.GP, de 14 de abril de 2026
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Ato n. 35/CSJT.GP, de 14 de abril de 2026
Dispõe sobre a constituição do Conselho Consultivo do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, no âmbito da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/263386Citation
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 35/CSJT.GP, de 14 de abril de 2026. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4451, p. 1-2, 14 abr. 2026.CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 35/CSJT.GP, de 14 de abril de 2026. Boletim Interno [do Tribunal Superior do Trabalho], Brasília, DF, 15 abr. 2026.
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Torna público o edital de chamamento de apresentação de propostas/projetos que visem o enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, bem como a proteção ao trabalho do(a) migrante. -
Edital de 13 de fevereiro de 2025: Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante da Justiça do Trabalho: edital de chamada aos Tribunais Regionais do Trabalho para apresentação de projetos que visem desenvolver ações de erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas e de proteção do trabalho de migrantes
Torna público o edital de chamamento para apresentação de propostas/projetos que visem o enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, bem como a proteção ao trabalho do(a) migrante. -
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