Portaria
Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010
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Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010
Institui grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas de medidas relativas ao regime de cobrança de custas no Poder Judiciário.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/26256Description
Inciso III do art. 2º e art. 4º alterados e art. 5º revogado pela Portaria n. 159, de 14 de setembro de 2012Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 233, p. 2, 22 dez. 2010.Subject
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