Referenda o despacho que autorizou o afastamento do país da Exma. Sra. Ministra DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES, no período de 25 de março a 1º de abril de 2026, a fim de participar, na condição de palestrante, do XX Encontro Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho, a realizar-se nos dias 26 e 27 de março de 2026, na cidade de Faro, Portugal, sem ônus para o Tribunal e sem prejuízo do exercício da jurisdição.