Referenda o ato administrativo que autorizou o afastamento do país do Exmo. Sr. Ministro ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES, no período de 25 de março a 1º de abril de 2026, para participar, como palestrante, do XX Encontro Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho (XX JUTRA), com o tema "Efeitos da Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil e consolidação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho", a realizar-se na cidade de Faro, Portugal.