Referenda o ato administrativo que autorizou o afastamento do país do Exmo. Sr. Ministro AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, no período de 10 a 17 de fevereiro de 2026, para participar do curso "II Encontro Hispano-Brasileiro Lebrón de Quiñones: impactos da Inteligência Artificial na prática forense", em parceria com a Real Academia de Jurisprudência e Legislação da Extremadura e o Tribunal Superior de Justiça da Extremadura, a realizar-se na cidade de Cáceres, Espanha.