Referenda o ato administrativo que deferiu o pedido formulado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), reconhecendo, no interstício de 12 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2022, os efeitos financeiros da licença compensatória instituída pela Resolução Administrativa n. 2515, de 27 de novembro de 2023, aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho que tenham exercido atividades extraordinárias nesse período.