Referenda o Ato n. 813/TST.GP, de 4 de dezembro de 2025, que altera a Resolução Administrativa n. 2738, de 30 de junho de 2025, que dispõe sobre a acumulação de acervo processual nos Gabinetes de Ministros e das funções relevantes singulares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.