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Recomendação n. 41, de 8 de agosto de 2012
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Recomendação n. 41, de 8 de agosto de 2012
Recomenda aos tribunais que promovam a inclusão, na elaboração do orçamento anual, de dotação específica para a revisão geral de subsídios e encaminhem projeto de lei de revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25947Description
Faz referência a: Pedido de Providências n. 0006310-37.2009.2.00.0000; Pedido de Providências n. 0007259-27.2010.2.00.0000; e Pedido de Providências n. 0001176-24.2.00.0000Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 41, de 8 de agosto de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 143, p. 2, 9 ago. 2012.Subject
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