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    Artigo de periódico

    O direito, fundamental e humano, dos(as) trabalhadores(as) a uma jurisdição especializada: o debate sobre a competência da Justiça do trabalho

    Almeida, Cleber Lúcio de | dez. 2023
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    PDF (262Kb)

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    Artigo de periódico

    O direito, fundamental e humano, dos(as) trabalhadores(as) a uma jurisdição especializada: o debate sobre a competência da Justiça do trabalho

    Almeida, Cleber Lúcio de | dez. 2023
    PDF (262Kb)

    [por] Insere-se no atual debate sobre a competência da Justiça do Trabalho no Brasil e pretende verificar se os(as) trabalhadores(as) têm direito ao julgamento de suas demandas relacionadas com o reconhecimento da existência de relação de emprego com o tomador de seus serviços por uma justiça especializada. A conclusão a que se chegou é no sentido de que não só os(as) trabalhadores(as) têm este direito, mas também se trata de um direito fundamental e humano.
     
    [eng] This article is part of the current debate on the jurisdiction of the Labor Court in Brazil and aims to verify whether workers have the right to the judgment of their demands related to the recognition of the existence of an employment relationship with the recipient of their services by a specialized court. The conclusion reached is that not only do workers have this right, but it is also a fundamental and human right.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/259314
    Table of contents
    Direito à jurisdição especializada como direito fundamental e humano
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 69, n. 108 (jul./dez. 2023)
    Citation
    ALMEIDA, Cleber Lúcio de. O direito, fundamental e humano, dos(as) trabalhadores(as) a uma jurisdição especializada: o debate sobre a competência da Justiça do Trabalho = The fundamental and human right of workers to a specialized jurisdiction: the debate on the competence of the Labor Court. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 69, n. 108, p. 119–128, jul./dez. 2023.
    Subject
    Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Relação de emprego, Brasil ; Direitos dos trabalhadores, Brasil ; Pejotização, Brasil ; Prestação de serviços, inovação tecnológica, Brasil
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