Artigo de periódico
A conformação hermenêutica do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a um novo parâmetro interpretativo do instituto da miserabilidade jurídica trabalhista
Artigo de periódico
A conformação hermenêutica do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a um novo parâmetro interpretativo do instituto da miserabilidade jurídica trabalhista
[por] A gratuidade da justiça e a proteção judiciária asseguram ao cidadão hipossuficiente o pleno acesso à jurisdição. Analisa-se de que modo o disposto nos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, garante o referido acesso a partir da interpretação sistemática e teleológica do conjunto do ordenamento jurídico aplicável. Para tanto, a partir do método hipotético-dedutivo e de revisão bibliográfica e documental, aborda a concepção dogmática da justiça gratuita como centro inerente do próprio acesso à justiça para, na sequência, pervagar a evolução legislativa e doutrinária do instituto da justiça gratuita, mormente, trabalhista. O último capítulo trata da conformidade interpretativa do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, apresentando as divergências doutrinárias, bem como o posicionamento atual das Cortes Superiores sobre o instituto. Conclui-se que, hermeneuticamente, é possível aplicar todo o regramento supletivo do CPC a respeito da justiça gratuita à seara trabalhista, o que permite reinterpretar o próprio instituto da miserabilidade jurídica na Justiça do Trabalho, dando-lhe novo significado. [eng] The gratuity of justice and judicial protection ensure the hyposufficient citizen full access to jurisdiction. The aim of this study is to analyze how the provisions of arts. 790, §§ 3 and 4 of the CLT guarantees said access based on the systematic and teleological interpretation of the applicable legal system as a whole. To this end, based on the hypothetical-deductive method and bibliographical and documental review, the dogmatic conception of gratuitous justice will be approached as an inherent center of access to justice itself, in order to, in the sequence, pervade the legislative and doctrinal evolution of the institute of gratuitous justice, mostly labor justice. The last chapter will deal with the interpretative conformity of art. 790, §§ 3 and 4, of the CLT, presenting the doctrinal divergences, as well as the current position of the Superior Courts on the institute. It is concluded that, hermeneutically, it is possible to apply all the supplementary rules of the CPC regarding free justice to the labor justice field, which allows reinterpreting the institute of legal miserability in the Labor Court, giving it a new meaning.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/257956Table of contents
O instituto da justiça gratuita como núcleo do acesso à justiça -- A evolução histórico-jurídica da justiça gratuita trabalhista -- A remodelagem do instituto da miserabilidade jurídica a partir da interpretação teleológica e sistemática do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLTIn
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Citation
LOPES, Adriano Marcos Soriano; SANTOS, Solainy Beltrão dos. A conformação hermenêutica do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a um novo parâmetro interpretativo do instituto da miserabilidade jurídica trabalhista = The hermeneutical conformation of art. 790, §§ 3º e 4º, of CLT, a new parameter of interpretation of miserability institute in the labor justice. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 241, p. 267-291, maio/jun. 2025.See also
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