[por] Demonstra que a Lei 13467/2017 afronta a Constituição federal de 1988 e o sistema internacional de proteção aos direitos humanos dos trabalhadores, visto que autoriza e valida a revogação dos direitos humanos dos trabalhadores, já garantidos pelo direito interno e pela ordem pública internacional. Nesse aspecto, destaca que o princípio da proibição de retrocesso social constitui uma garantia em face de medidas estatais de cunho retrocessivo, devendo ser afastada a aplicação da Lei 13467/2017.[eng] The article presented here aims to demonstrate that Law 13.467/2017 violates the Federal Constitution of 1988 and the international system for the protection of workers’ human rights, since it authorizes and validates the revocation of workers’ human rights, already guaranteed by domestic law and international public order. In this regard, this article highlights that the principle of the prohibition of social regression constitutes a guarantee in the face of retrogressive state measures, and the application of Law 13,467/2017 should be excluded.