Resolução
Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012
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Resolução
Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012
Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25159Refers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 124, p. 2-3, 16 jul. 2012.Collections
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