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    Resolução

    Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 16 jul. 2012
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    PDF (104Kb)

    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados689

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    Resolução

    Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 16 jul. 2012
    PDF (104Kb)

    Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/25159
    Refers to
    Ato n. 0005096-40.2011.2.00.0000
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 124, p. 2-3, 16 jul. 2012.
    Subject
    Recursos financeiros ; Valor ; Recolhimento ; Política ; Pena pecuniária ; Poder judiciário
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados689

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