Cria o Conselho Consultivo da Presidência do Conselho Nacional de Justiça para assessoramento na análise de assuntos de interesse direto da Magistratura Nacional.

Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Altera a redação do § 1º do art. 2º da Resolução n. 7, de 18 de outubro de 2005, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário.

Acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 11 da Resolução n. 165/CSJT, de 18 de março de 2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.