Recomendação
Recomendação n. 134, de 9 de setembro de 2022
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Recomendação n. 134, de 9 de setembro de 2022
Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/206073Refers to
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 134, de 9 de setembro de 2022. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 222, p. 2-6, 9 set. 2022.Collections
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