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Portaria n. 116, de 6 de abril de 2022
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Portaria n. 116, de 6 de abril de 2022
Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/198860Description
Inclui anexosSource
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 116, de 6 de abril de 2022. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 81, p. 14-22, 7 abr. 2022.CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 116, de 6 de abril de 2022. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 91, p. 17, 20 abr. 2022.
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