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Portaria n. 113, de 5 de abril de 2022
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Portaria n. 113, de 5 de abril de 2022
Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça ao Conselho Nacional de Justiça.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/198858Related items
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 113, de 5 de abril de 2022. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 80, p. 5-7, 6 abr. 2022.Subject
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