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Portaria n. 11, de 9 de fevereiro de 2022
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Portaria n. 11, de 9 de fevereiro de 2022
Estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º; 14, §§ 4º e 6º; 20, § 4º; e 28, caput; da Resolução n. 135, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/196949Related items
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 11, de 9 de fevereiro de 2022. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 35, p. 5-7, 10 fev. 2022.Subject
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