Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de definir os processos de trabalho relacionados à utilização das soluções de gestão de dados não estruturados, de perfis e acessos de usuários e de riscos cibernéticos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui a Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Cria o Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário.

Institui o Comitê Gestor do Projeto de Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação no Poder Judiciário (e-jus).