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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados
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    Recomendação

    Recomendação n. 73, de 20 de agosto de 2020

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 21 ago. 2020
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    PDF (42Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1161

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    Recomendação

    Recomendação n. 73, de 20 de agosto de 2020

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 21 ago. 2020
    PDF (42Kb)

    Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/176294
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    Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)
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    Refers to
    Ato Normativo n. 0004849- 44.2019.2.00.0000
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 73, de 20 de agosto de 2020. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 272, p. 9-11, 21 ago. 2020.
    Subject
    Poder judiciário ; Dados pessoais ; Segurança ; Proteção ; Informação ; Medidas administrativas ; Privacidade ; Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018) ; Adaptação
    adequação
    Situation
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      Curso lei geral de proteção de dados 

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      [por] Investiga a aplicabilidade das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na esfera do direito do trabalho. Em que pese a falta de previsão expressa em lei acerca da aplicabilidade da LGPD aos contratos de trabalho, pretende-se demonstrar ser possível que a LGPD possa servir de instrumento à ...
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      Rodrigues, Luciano Ehlke; Gunther, Luiz Eduardo; Comar, Rodrigo Thomazinho | mar. 2021
      [por] Analisa como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O ...
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      Resolução

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      Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 25 fev. 2022
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