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    • 2. Atos normativos
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    Recomendação

    Recomendação n. 64, [de] 24 de abril de 2020

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 27 abr. 2020
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    PDF (176Kb)

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    Alterado
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1176

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    Recomendação

    Recomendação n. 64, [de] 24 de abril de 2020

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 27 abr. 2020
    PDF (176Kb)

    Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados durante a vigência do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus Sars-cov-2.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/171050
    Description
    Alterada pela Recomendação n. 96, de 9 de abril de 2021
    Related items
    Brasil. Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020
    Refers to
    Pedido de Providências n. 0002580-32.2020.2.00.0000
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 64, [de] 24 de abril de 2020. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 113, p. 2, 27 abr. 2020.
    Subject
    Concurso público ; Prazo ; Validade ; Poder judiciário ; Vigência ; Suspensão ; Contaminação ; Doença transmissível ; Pandemia ; Epidemia ; Prevenção ; Emergência ; Publicidade ; Prorrogação ; Novo coronavírus (Covid-19)
    Situation
    Alterado
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      Recomendação n. 96, de 9 de abril de 2021 

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      Artigo de periódico

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      Artigo de periódico

      Teletrabalho em tempo de pandemia da Covid-19: experiência luso-brasileira: estudo comparado 

      Gauriau, Rosane | set. 2020
      [por] Propõe um breve estudo comparado sobre o teletrabalho no setor privado, em Portugal e no Brasil, no contexto do novo coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19). Para tanto, a partir de uma análise comparativa, examinará as noções fundamentais e o regime jurídico do teletrabalho, segundo o regime geral previsto no Código do ...
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      Medida Provisória - MP

      Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020 

      Brasil | 22 mar. 2020
      Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
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      Ato

      Ato n. 47/CSJT.GP.SG, de 17 de março de 2020 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 17 mar. 2020
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 maio 2020
      Referenda o Ato n. 126/GDGSET.GP, de 17 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho quanto às atividades não essenciais e estabelece protocolo para a prestação presencial de serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior ...

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