O arquivo que você está tentando abrir é de acesso restrito e requer permissão para ser acessado.

Integrantes do TST devem entrar utilizando o nome de usuário e senha de rede.

Servidores do CSJT (que utilizem e-mails terminados em "@csjt.jus.br") devem se registrar e criar uma nova conta.

Usuários externos podem acessar livremente todos os documentos que não exijam login.


Efetuar login

Caso desejado, pode-se usar o formulário abaixo para solicitar o documento. Seu pedido será avaliado levando-se em conta a legislação de direitos autorais e normas aplicáveis:

Lei complementar n. 110/01: termo de adesão previsto nos arts. 4º a 6º da referida lei: multa de 40%: princípio da segurança jurídica e irretroatividade das leis: prazo prescricional: ato jurídico perfeito e acabado, art. 5º, XXXVI, da CF: Supremo Tribunal Federal