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Lei complementar n. 110/01: termo de adesão previsto nos arts. 4º a 6º da referida lei: multa de 40%: princípio da segurança jurídica e irretroatividade das leis: prazo prescricional: ato jurídico perfeito e acabado, art. 5º, XXXVI, da CF: Supremo Tribunal Federal
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