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Portaria n. 61, de 31 de março de 2020
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Portaria n. 61, de 31 de março de 2020
Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia COVID-19.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169993Refers to
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria n. 61, de 31 de março de 2020. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 91, p. 2, 1º abr. 2020.Subject
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Revoga o Ato Conjunto n. 173/TST.GP.GVP.CGJT, de 30 de abril de 2020, que consolida e uniformiza, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo ... -
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