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Artigo de periódico

Da fraude na relação empregatícia através do contrato de estágio

dc.contributor.authorNelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
dc.contributor.authorRocha, Walkyria de Oliveira
dc.contributor.authorNelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
dc.date.accessioned2020-03-03T21:44:49Z
dc.date.available2020-03-03T21:44:49Z
dc.date.issued2019-10
dc.identifier.citationNELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; ROCHA, Walkyria de Oliveira; NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso. Da fraude na relação empregatícia através do contrato de estágio. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 83, n. 10, p. 1228-1241, out. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168631
dc.descriptionVer o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)pt_BR
dc.descriptionTambém publicado como: Uma análise crítica da lei e da prática do estágio no Brasil. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 10, n. 95, p. 109-133, jan. 2021.pt_BR
dc.description.abstractA relação jurídica do estagiário encontra-se, hoje, disciplinado por meio da Lei n. 11.788/2008 que revogou a Lei n. 6.494/77. Afira que decorre mais de três décadas de interstício de uma lei para outra, trazendo o documento legal de 2008 importantes inovações face a tão distinta realidade de trabalho da década de 70 para os dias atuais. O ensaio é justificado posto a ausência de estudos mais completos quanto a dimensão jurídica da relação de estágio quando comparado a demais temáticas juslaborais. Outro ponto pertinente diz respeito a intrínseca precariedade do vínculo de estágio, isto em face da referida relação reunir, concretamente, os cinco requisitos da relação empregatícia (trabalho prestado por pessoa física, subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade) e não ser considerado juridicamente como tal em decorrência do objetivo primeiro e único que é o educacional. Como consequência dessa reunião fática dos pressupostos empregatícios circundado pelo espírito da formação educacional é extremamente comum, infelizmente, no Brasil, o desvirtuamento do estágio, sendo essa forma legal utilizada para mascarar a captação de mão de obra barata (em dimensão privada) ou burlar a regra constitucional do concurso público (esfera pública)."É de conhecimento doutrinário e jurisprudencial que o estágio profissional ou curricular tem sido instrumento generalizado de fraude aos direitos trabalhistas e previdenciários no ordenamento jurídico brasileiro. Não raro encobre verdadeiros contratos de trabalho, não só pelo concurso doloso dos sujeitos cedentes, enganados pelos agentes de integração, que nada mais querem do que contar com a força de trabalho jovem e obediente sem os ônus sociais, como também pelas negligências das IEs — Instituições de Ensino, que se limitam a cumprir os requisitos formais, sem se preocuparem com o acompanhamento pedagógico previsto na legislação e no plano de estágio, equiparando-se a meras intermediadoras de mão de obra barata, cujo objetivo é apenas de cunho financeiro, ou seja, recebimento de suas mensalidades em casos de instituições de ensino privadas." Constitui-se, em verdade, o estágio em uma espécie de relação de trabalho, distinguindo-se da relação empregatícia em face de sua finalidade intrinsecamente pedagógica.De tal sorte, a ausência dessa finalidade desnatura o vínculo de estágio para um vínculo empregatício. Desta feita, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, tem-se por objetivo fazer uma análise dogmática da relação jurídica do estágio, prescrito na Lei n. 11.788/08, e de forma específica aferir os requisitos de validade formal e material do contrato de estágio de sorte a poder identificar práticas fraudulentas com o desiderato de mascarar uma real relação empregatícia, socorrendo-se da "roupagem" do contrato de estágio.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDa definição de estágio e suas modalidades -- Dos requisitos para licitude do estágio -- Do termo de compromisso -- Das partes que compõe o termo de compromisso: Do educando. Da instituição de ensino. Da entidade concedente. Das agências de colocação. Do plano de atividades. Do tempo de duração. Da matrícula e frequência do educando. Da compatibilidade de atividades -- Da orientação e supervisão do educando -- Dos direitos dos estagiários: Da bolsa. Das "férias". Da jornada de trabalho. Do regime previdenciário. Seguro contra acidentes -- Assuntos pertinentes à relação de estágio: Da retroatividade da Lei n. 11.788/2008. Da competência para tratar sobre contrato de estágio. Do lapso prescricional. Da deturpação da relação de estágio no seio da administração públicapt_BR
dc.description.urihttp://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=1163431pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei do estágio (2008)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr : legislação do trabalho : Vol. 83, n. 10 (out. 2019)pt_BR
dc.relation.hasversionUma análise crítica da lei e da prática do estágio no Brasil / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira [jan. 2021]pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788pt_BR
dc.subjectEstágio, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de aprendizagem, Brasilpt_BR
dc.subjectEstagiário, contratação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectFraude, Brasilpt_BR
dc.titleDa fraude na relação empregatícia através do contrato de estágiopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1163431
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168273pt_BR
dc.relation.hasversionlinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/182392pt_BR

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