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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.479, de 2 de setembro de 2011

    Brasil | 5 set. 2011
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados791

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.479, de 2 de setembro de 2011

    Brasil | 5 set. 2011

    Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região e dá outras providências.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/15797
    Citation
    BRASIL. Lei n. 12.479, de 2 de setembro de 2011. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 5 set. 2011. Seção 1, p. 3.
    Subject
    Criação ; Vara do trabalho ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (19. Região) (TRT)
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados791

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      Brasil | 6 jun. 2012
      Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região e dá outras providências.
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      Brasil. Lei n. 12.478, de 2 de setembro de 2011 

      Brasil | 5 set. 2011
      Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
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