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Lei

Brasil. Lei n. 12.479, de 2 de setembro de 2011

Brasil | 5 set. 2011
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Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/15797
Citation
BRASIL. Lei n. 12.479, de 2 de setembro de 2011. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3, 5 set. 2011.
Subject
Criação ; Vara do trabalho ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (19. Região) (TRT)
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