Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região e dá outras providências.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/15776Description
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BRASIL. Lei n. 12.477, de 2 de setembro de 2011. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 5 set. 2011. Seção 1, p. 2.Ces articles peuvent également être intéressé par
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