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Ato

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 21, de 17 de abril de 2019

dc.contributor.authorBrasil. Congresso Nacional
dc.date.accessioned2019-04-25T23:12:21Z
dc.date.available2019-04-25T23:12:21Z
dc.date.created2019-04-17
dc.date.issued2019-04-18
dc.identifier.citationBRASIL. Congresso Nacional. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 21, de 17 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 75, p. 1, 18 abr. 2019.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/154210
dc.description.abstractProrroga a vigência da Medida Provisória n. 873, de 1º de março de 2019, que altera os arts. 545, 578, 579, 579-A, 582 e revoga o parágrafo único do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 873, de 1º de março de 2019pt_BR
dc.relationBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.relationBrasil. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-03-01;873pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112pt_BR
dc.subjectBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectContribuição sindicalpt_BR
dc.subjectRecolhimentopt_BR
dc.subjectAutorizaçãopt_BR
dc.subjectSindicatopt_BR
dc.subjectFacultatividadept_BR
dc.subjectEmpregado sindicalizadopt_BR
dc.subjectMensalidadept_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectVigênciapt_BR
dc.subjectContribuição previdenciáriapt_BR
dc.subjectRemuneraçãopt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectDescontopt_BR
dc.subjectProrrogaçãopt_BR
dc.titleAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 21, de 17 de abril de 2019pt_BR
dc.type.atoAtopt_BR
dc.identifier.number21
dc.identifier.yearandnumber201900021

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