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    Ato

    Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 21, de 17 de abril de 2019

    Brasil. Congresso Nacional | 18 abr. 2019
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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    Ato

    Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 21, de 17 de abril de 2019

    Brasil. Congresso Nacional | 18 abr. 2019
    PDF (142Ko)

    Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 873, de 1º de março de 2019, que altera os arts. 545, 578, 579, 579-A, 582 e revoga o parágrafo único do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/154210
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    Brasil. Medida provisória n. 873, de 1º de março de 2019
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    Brasil. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)
    Source
    BRASIL. Congresso Nacional. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 21, de 17 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 75, p. 1, 18 abr. 2019.
    Sujet
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Alteração ; Contribuição sindical ; Recolhimento ; Autorização ; Sindicato ; Facultatividade ; Empregado sindicalizado ; Mensalidade ; Pagamento ; Vigência ; Contribuição previdenciária ; Remuneração ; Base de cálculo ; Desconto ; Prorrogação
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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