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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 21, de 17 de abril de 2019
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 21, de 17 de abril de 2019
Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 873, de 1º de março de 2019, que altera os arts. 545, 578, 579, 579-A, 582 e revoga o parágrafo único do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/154210Related items
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BRASIL. Congresso Nacional. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 21, de 17 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 75, p. 1, 18 abr. 2019.Subject
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Brasil. Medida provisória n. 873, de 1º de março de 2019
Altera os arts. 545, 578, 579, 579-A, 582 e revoga o parágrafo único do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990. -
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