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Artigo de periódico

Custas processuais na justiça do trabalho, sob o enfoque do conceito contemporâneo do acesso à justiça

dc.contributor.authorPombo, Michelle Pires Bandeira
dc.date.accessioned2019-03-26T15:44:53Z
dc.date.available2019-03-26T15:44:53Z
dc.date.issued2015-06
dc.identifier.citationPOMBO, Michelle Pires Bandeira. Custas processuais na justiça do trabalho, sob o enfoque do conceito contemporâneo do acesso à justiça. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 79, n. 6, p. 699-711, jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/152490
dc.descriptionVer o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)pt_BR
dc.description.abstractAnalisa o papel desempenhado pelas custas processuais na Justiça do Trabalho, sob o enfoque do conceito contemporâneo do acesso à Justiça, como direito fundamental social e direito-garantia dos demais direitos. Percebe-se que o conceito de acesso à Justiça se modifica à medida que se reconhecem novas dimensões de direitos fundamentais. Ao seu turno, novos direitos ou dimensões dos direitos fundamentais decorrem das mudanças sociais, que continuamente exigem diferentes e novas posturas estatais e dos próprios cidadãos (eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais), sempre a preservar o valor núcleo de todo Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade humana. Em sua obra clássica, Mauro Cappelletti (1988) descreve três ondas de implementações que visam viabilizar o amplo e efetivo acesso à Justiça, que segundo o referido autor seria a completa "igualdade de armas", ou seja, "a garantia de que a conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos das partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos." Entre as ondas de acesso à Justiça relatadas na obra clássica de Cappelletti (1988), limitaremos a estudar dentro da primeira onda de implementações do acesso à Justiça, as custas processuais como forma de barreira à efetividade do acesso à Justiça, contextualizadas com as práticas inseridas na realidade do processo do trabalho. A primeira onda de acesso se caracteriza pela preocupação de conceder assistência judiciária para os pobres, neste conceito incluídos as custas judiciais e os honorários advocatícios. Diante deste contexto, e sempre à luz do direito fundamental social de acesso à Justiça, aprofundaremos na análise das custas judicias no processo do trabalho, o momento de seu pagamento, seus valores, a inexistência de teto ou limite na fase cognitiva, a gratuidade de justiça e demais isenções legais e constitucionais, sucumbência recíproca e as custas na fase executiva.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDireitos fundamentais: Conceito e diferenciação. Positivação dos direitos fundamentais. Dimensões dos direitos fundamentais -- Ondas de acesso à justiça: A primeira onde de acesso à justiça -- Das custas judiciais na Justiça do trabalho: Momento do pagamento das custas judiciais. O valor das custas. Isenção das custas. Benefício da justiça gratuita. Sucumbência. Custas na execuçãopt_BR
dc.description.urihttp://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=1039865pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr : legislação do trabalho : Vol. 79, n. 6 (jun. 2015)pt_BR
dc.subjectCustas, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectAssistência judiciária, Brasilpt_BR
dc.subjectDespesas processuais, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleCustas processuais na justiça do trabalho, sob o enfoque do conceito contemporâneo do acesso à justiçapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 789pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXVpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1039865
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104873pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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