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Recomendação n. 31, de 21 de dezembro de 2018
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Recomendação n. 31, de 21 de dezembro de 2018
Recomenda a todos os Tribunais do país que abstenham-se de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, sem que seja previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/148045Artículos relacionados
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CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 31, de 21 de dezembro de 2018. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 247, p. 4, 24 dez. 2018.CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 31, [de] 21 de dezembro de 2018. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 39, p. 11-12, 28 fev. 2019.
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Ato n. 117/GDG.GP, de [4] de setembro de 1986
Inclui todos os servidores requisitados, a serviço do Tribunal Superior do Trabalho, como beneficiários dos programas de Assistência Médica Odontológica Complementar, Auxílio-Alimentação, Auxílio-transporte e Bolsa de Auxílio à Creche. -
Despacho de 26 de setembro de 2000
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Ato n. 290, de 13 de setembro de 2012
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Resolução n. 274, de 18 de dezembro de 2018
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Despacho de 11 de junho de 2018
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Recomendação n. 16/CSJT, de 14 de janeiro de 2014
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Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Ato n. 12/CSJT.GP.SG.CGPES, de 18 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
