Recomendação
Recomendação n. 31, de 21 de dezembro de 2018
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Recomendação n. 31, de 21 de dezembro de 2018
Recomenda a todos os Tribunais do país que abstenham-se de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, sem que seja previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/148045Related items
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CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 31, de 21 de dezembro de 2018. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 247, p. 4, 24 dez. 2018.CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 31, [de] 21 de dezembro de 2018. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 39, p. 11-12, 28 fev. 2019.
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Ato n. 8/CSJT.GP.SG, de 1º de fevereiro de 2022
Dispõe sobre os valores per capita a serem pagos a título de Assistência Médica e Odontológica, Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
