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Resolução n. 273, de 18 de dezembro de 2018
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Resolução n. 273, de 18 de dezembro de 2018
Altera a Resolução n. 215/CNJ, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/148033Description
Anexo não publicado no Diário da Justiça do CNJ de 19 dez. 2018Related items
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 273, de 18 de dezembro de 2018. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 246, p. 7-8, 19 dez. 2018.Subject
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Institui Grupo de Trabalho para examinar a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. -
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