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Resolução n. 273, de 18 de dezembro de 2018
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Resolução n. 273, de 18 de dezembro de 2018
Altera a Resolução n. 215/CNJ, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/148033Description
Anexo não publicado no Diário da Justiça do CNJ de 19 dez. 2018Related items
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 273, de 18 de dezembro de 2018. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 246, p. 7-8, 19 dez. 2018.Subject
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Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015
Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011. -
Portaria n. 63, de 17 de agosto de 2017
Impõe dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados pelos Tribunais do País ao Conselho Nacional de Justiça para cumprimento da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015. -
Ato Conjunto n. 40/TST.CSJT.GP, de 11 de dezembro de 2018
Dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos com o fim de garantir o acesso a informações. -
Resolução n. 260, de 11 de setembro de 2018
Altera a Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011; e institui o ranking da transparência do Poder Judiciário. -
Portaria n. 214, de 29 de novembro de 2013
Institui Grupo de Trabalho para examinar a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. -
Portaria n. 136, de 30 de outubro de 2018
Estabelece as unidades da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pelo cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 40 da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015. -
Despacho de 13 de fevereiro de 2004
Determina a imediata aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, da decisão do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, determinando às áreas administrativas competentes que promovam a imediata redução dos vencimentos, proventos e pensões constantes da folha de pagamento, cujos valores ... -
Resolução n. 151, de 5 de julho de 2012
Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Resolução n. 102, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. -
Portaria n. 80, de 12 de junho de 2012
Institui grupo de trabalho com a finalidade de examinar a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011. -
Ato n. 329/GP.GDGSET, de 18 de maio de 2012
Dispõe sobre o serviço de informação ao cidadão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011.
