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Exclui da sanção aplicada à empresa MONTANA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA. a pena de suspensão de contratação com a Administração do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo a multa e a rescisão unilateral do contrato.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/13216Refers to
Ato n. 64/SEAD.GDGCA, de 6 de julho de 2004
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 170, de 28 de outubro de 2004. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 nov. 2004. Seção 1, p. 31,Subject
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