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Portaria n. 171, de 29 de março de 2011
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Portaria n. 171, de 29 de março de 2011
Autoriza os Advogados da União em exercício no Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União a desistir de processos que tramitam no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/12857Refers to
Citation
BRASIL. Advocacia-Geral da União (AGU). Portaria n. 171, de 29 de março de 2011. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 30 mar. 2011.Subject
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Ato n. 11/GVP, de 13 de março de 2023
Designa equipe de gestão do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023 do Tribunal Superior do Trabalho, celebrado com a Advocacia-Geral da União, tendo como objeto promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos que versam sobre a responsabilidade subsidiária ... -
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Regulamenta a indexação dos processos que tramitam, na origem, pelo Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e são enviados para apreciação de recurso, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio do sistema e-Remessa.
