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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares ao orçamento de 2017]
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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares ao orçamento de 2017]
Emite parecer de mérito relativo às solicitações de créditos suplementares ao orçamento de 2017, apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Justiça Federal, pela Justiça Militar, pela Justiça do Trabalho e pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/124829Table of contents
Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei. Créditos suplementares ao Orçamento de 2017. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Manifestação técnica do departamento de acompanhamento orçamentário. Solicitação realizada com a observância dos prazos e procedimentos previstos na legislação vigente. Oferecimento de recursos compensatórios para a abertura dos créditos solicitados. A abertura dos créditos não altera o limite individualizado de cada órgão para despesas primárias estabelecido na Emenda Constitucional 95/2016. Compatibilidade da abertura dos créditos com a meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parecer favorávelRefers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares ao orçamento de 2017]. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 213, p. 2-6, 19 dez. 2017.Subject
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