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    Parecer

    Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares ao orçamento de 2017]

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 19 dez. 2017
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    PDF (762Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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    Parecer

    Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares ao orçamento de 2017]

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 19 dez. 2017
    PDF (762Kb)

    Emite parecer de mérito relativo às solicitações de créditos suplementares ao orçamento de 2017, apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Justiça Federal, pela Justiça Militar, pela Justiça do Trabalho e pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/124829
    Table of contents
    Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei. Créditos suplementares ao Orçamento de 2017. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Manifestação técnica do departamento de acompanhamento orçamentário. Solicitação realizada com a observância dos prazos e procedimentos previstos na legislação vigente. Oferecimento de recursos compensatórios para a abertura dos créditos solicitados. A abertura dos créditos não altera o limite individualizado de cada órgão para despesas primárias estabelecido na Emenda Constitucional 95/2016. Compatibilidade da abertura dos créditos com a meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parecer favorável
    Refers to
    Processo 0008742-48.2017.2.00.0000
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares ao orçamento de 2017]. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 213, p. 2-6, 19 dez. 2017.
    Subject
    Anteprojeto ; Lei ; Crédito suplementar ; Orçamento ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) ; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ; Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) ; Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) ; Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ; Parecer favorável ; Justiça militar ; Justiça do trabalho ; Justiça federal ; Justiça do Distrito Federal e Territórios
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      Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Militar da União, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios.
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