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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017]
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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017]
Emite parecer de mérito relativo às solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2017, apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Justiça Federal, pela Justiça Eleitoral, pela Justiça do Trabalho e pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/114389Table of contents
Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei. Créditos suplementares e especiais ao Orçamento de 2017. Autonomia dos Tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Manifestação técnica do departamento de acompanhamento orçamentário. Devolução das solicitações pela Secretaria de Orçamento Federal. Reapresentação das solicitações pela Justiça Federal. Solicitações realizadas com a observância dos prazos e procedimentos previstos na legislação vigente. Dotações solicitadas necessárias e consonantes com as atribuições do órgão. Abertura dos créditos observa os limites individualizados para despesas primárias (EC. 95/2016) e à meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parecer favorávelRefers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017]. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 162, p. 34-39, 2 out. 2017.Subject
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