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    • 2. Atos normativos
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    Parecer

    Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017 da Justiça do Trabalho]

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 2 out. 2017
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    PDF (3Mb)

    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1101

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    Parecer

    Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017 da Justiça do Trabalho]

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 2 out. 2017
    PDF (3Mb)

    Emite parecer de mérito sobre solicitação de créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017 da Justiça do Trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/114350
    Table of contents
    Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei. Créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017. Autonomia do Tribunal para encaminhamento da solicitação ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Manifestação técnica do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Solicitação realizada com a observância dos procedimentos previstos na legislação vigente. Dotação solicitada necessária e consonante com as atribuições do órgão. Abertura dos créditos observa o limite individualizado do órgão para despesas primárias, estabelecido na Emenda Constitucional n. 95/2016 e compatível com a meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parecer favorável
    Refers to
    Processo 0007198-25.2017.2.00.0000
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017 da Justiça do Trabalho]. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 162, p. 22-27, 27 set. 2017.
    Subject
    Anteprojeto ; Lei ; Crédito suplementar ; Crédito especial ; Orçamento ; Justiça do trabalho ; Parecer favorável
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1101

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