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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017 da Justiça do Trabalho]
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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017 da Justiça do Trabalho]
Emite parecer de mérito sobre solicitação de créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017 da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/114350Table of contents
Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei. Créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017. Autonomia do Tribunal para encaminhamento da solicitação ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Manifestação técnica do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Solicitação realizada com a observância dos procedimentos previstos na legislação vigente. Dotação solicitada necessária e consonante com as atribuições do órgão. Abertura dos créditos observa o limite individualizado do órgão para despesas primárias, estabelecido na Emenda Constitucional n. 95/2016 e compatível com a meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parecer favorávelRefers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017 da Justiça do Trabalho]. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 162, p. 22-27, 27 set. 2017.Subject
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