https://hdl.handle.net/20.500.12178/11600 2026-09-22T14:24:38Z https://hdl.handle.net/20.500.12178/267535 [por] Analisa as inovações trazidas pela Portaria nº 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou a NR-1 para incluir expressamente os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A atualização normativa reforça a necessidade de identificação, avaliação e controle desses fatores. Examina-se o papel estratégico da saúde mental nas organizações, os impactos regulatórios, a cultura preventiva e as implicações jurídicas, inclusive no contexto da transição regulatória até 2026. Conclui-se que a atualização normativa representa marco relevante na gestão moderna de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), com reflexos na governança corporativa, na prevenção de passivos e na promoção de ambientes organizacionais saudáveis e sustentáveis.; [eng] Analyzes the changes introduced by Ordinance No. 1,419/2024 of the Ministry of Labor and Employment, which amended Regulatory Rule 1 to expressly include psychosocial risks in the Risk Management Program (RMP). The regulatory update reinforces the need for identification, assessment, and control of these factors. The strategic role of mental health in organizations, the regulatory impacts, the preventive culture, and the legal implications are examined, including in the context of the regulatory transition until 2026. It concludes that the regulatory update represents a relevant milestone in the modern management of Occupational Safety and Health (OSH), with implications for corporate governance, liability prevention, and the promotion of healthy and sustainable organizational environments. PINTO JUNIOR, Amaury Rodrigues; BOMFIM, Vólia. Riscos psicossociais e saúde mental no trabalho: impactos da atualização da NR-1 = Psychosocial risks and mental health at workplace: impacts of the update to Regulatory Rule 1. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 19-30, jan./mar. 2026. O ambiente laboral e a saúde mental do trabalhador -- As normas regulamentadoras: evolução normativa da SST e a NR-1 -- Riscos psicossociais: natureza, complexidade e causalidade -- O cumprimento das novas exigências -- Mapeamento dos riscos psicossociais 2026-03-01T00:00:00Z Pinto Junior, Amaury Rodrigues Bomfim, Vólia [por] Analisa as inovações trazidas pela Portaria nº 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou a NR-1 para incluir expressamente os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A atualização normativa reforça a necessidade de identificação, avaliação e controle desses fatores. Examina-se o papel estratégico da saúde mental nas organizações, os impactos regulatórios, a cultura preventiva e as implicações jurídicas, inclusive no contexto da transição regulatória até 2026. Conclui-se que a atualização normativa representa marco relevante na gestão moderna de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), com reflexos na governança corporativa, na prevenção de passivos e na promoção de ambientes organizacionais saudáveis e sustentáveis. [eng] Analyzes the changes introduced by Ordinance No. 1,419/2024 of the Ministry of Labor and Employment, which amended Regulatory Rule 1 to expressly include psychosocial risks in the Risk Management Program (RMP). The regulatory update reinforces the need for identification, assessment, and control of these factors. The strategic role of mental health in organizations, the regulatory impacts, the preventive culture, and the legal implications are examined, including in the context of the regulatory transition until 2026. It concludes that the regulatory update represents a relevant milestone in the modern management of Occupational Safety and Health (OSH), with implications for corporate governance, liability prevention, and the promotion of healthy and sustainable organizational environments. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267546 [por] Mapeia a arquitetura jurídica do processo estrutural laboral na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no período compreendido entre 2015 e 2025. O objetivo central é identificar empiricamente as técnicas processuais, os conceitos de "processo estrutural" e as interpretações sobre o "estado de coisas inconstitucional" adotados pela Corte para remediar violações sistêmicas de direitos fundamentais no ambiente de trabalho, bem como os temas mais examinados a partir desse prisma. A metodologia consistiu em uma pesquisa empírica, quantitativa e qualitativa, que analisou um universo de 27 acórdãos selecionados a partir de descritores/palavras-chave específicos. Fundamenta a autonomia do processo estrutural laboral com base na complexidade e policentria das relações de trabalho, bem como na assimetria de poder entre capital e trabalho, visando à promoção do Trabalho Decente. Os achados da pesquisa demonstram que o TST tem aplicado medidas estruturantes em temas variados, como a erradicação do trabalho infantil, o combate ao assédio organizacional e a garantia de acessibilidade, utilizando técnicas de consensualidade, flexibilidade e nudges estruturais. Conclui-se que a jurisprudência caminha para uma integração entre a correção de estados de coisas inconstitucionais e a aplicação do controle de convencionalidade, abrindo espaço para a remediação de possíveis "estados de coisas inconvencionais" à luz das normas internacionais de direitos humanos. Ainda, indica a necessidade de aprofundamento das análises sobre as interações entre as técnicas do processo estrutural, o controle de convencionalidade e o estado de coisas inconvencional.; [eng] This paper maps the legal scope of structural labor proceedings in the case law of the Superior Labor Court between 2015 and 2025. The central objective is to empirically identify the procedural techniques, the concepts of "structural proceedings", and the interpretations of the "unconstitutional state of affairs" adopted by the Court to remedy systemic violations of fundamental rights in the workplace, as well as the issues most frequently examined from this perspective. The methodology consisted of an empirical, quantitative, and qualitative research that analyzed a sample of 27 court decisions selected using specific descriptors and keywords. The study grounds the autonomy of the structural labor process in the complexity and polycentric nature of labor relations, as well as the power asymmetry between capital and labor, with the aim of promoting Decent Work. The research findings demonstrate that the Superior Labor Court has applied structural measures to various issues, such as the eradication of child labor, the fight against organizational harassment, and the guarantee of accessibility, using techniques of consensus, flexibility, and structural nudges. It concludes that the case law is moving toward integrating the correction of unconstitutional states of affairs with the application of conventionality control, opening space for the remediation of potential "unconventional states of affairs" in light of international human rights rules. Furthermore, it points to the need for a further analysis of the interactions between the techniques of the structural process, conventionality control, and the unconventional state of affairs. BALAZEIRO, Alberto Bastos; VITORELLI, Edilson; SANTANA, Raquel Leite da Silva. Arquitetura jurídica do processo estrutural do trabalho na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na última década (2015-2025) e as recentes contribuições para a reparação de estados de coisas inconvencionais = The legal scope of the structural labor process in the case law of the Superior Labor Court over the last decade (2015-2025) and recent contributions to the redress of unusual circumstances. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 31-84, jan./mar. 2026. Aspectos metodológicos da pesquisa empírica -- Análise quantitativa e qualitativa para os termos "processo estrutural"/"demanda estrutural"/"estado de coisas": primeiros vértices da arquitetura -- Sistematizando a arquitetura jurídica do processo estrutural do trabalho -- A jurisprudência do TST em demandas estruturais: limitações, potencialidades e o dever de espelhamento da Corte Suprema -- O binômio inconstitucionalidade-inconvencionalidade na seara trabalhista 2026-03-01T00:00:00Z Balazeiro, Alberto Bastos Vitorelli, Edilson Santana, Raquel Leite da Silva [por] Mapeia a arquitetura jurídica do processo estrutural laboral na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no período compreendido entre 2015 e 2025. O objetivo central é identificar empiricamente as técnicas processuais, os conceitos de "processo estrutural" e as interpretações sobre o "estado de coisas inconstitucional" adotados pela Corte para remediar violações sistêmicas de direitos fundamentais no ambiente de trabalho, bem como os temas mais examinados a partir desse prisma. A metodologia consistiu em uma pesquisa empírica, quantitativa e qualitativa, que analisou um universo de 27 acórdãos selecionados a partir de descritores/palavras-chave específicos. Fundamenta a autonomia do processo estrutural laboral com base na complexidade e policentria das relações de trabalho, bem como na assimetria de poder entre capital e trabalho, visando à promoção do Trabalho Decente. Os achados da pesquisa demonstram que o TST tem aplicado medidas estruturantes em temas variados, como a erradicação do trabalho infantil, o combate ao assédio organizacional e a garantia de acessibilidade, utilizando técnicas de consensualidade, flexibilidade e nudges estruturais. Conclui-se que a jurisprudência caminha para uma integração entre a correção de estados de coisas inconstitucionais e a aplicação do controle de convencionalidade, abrindo espaço para a remediação de possíveis "estados de coisas inconvencionais" à luz das normas internacionais de direitos humanos. Ainda, indica a necessidade de aprofundamento das análises sobre as interações entre as técnicas do processo estrutural, o controle de convencionalidade e o estado de coisas inconvencional. [eng] This paper maps the legal scope of structural labor proceedings in the case law of the Superior Labor Court between 2015 and 2025. The central objective is to empirically identify the procedural techniques, the concepts of "structural proceedings", and the interpretations of the "unconstitutional state of affairs" adopted by the Court to remedy systemic violations of fundamental rights in the workplace, as well as the issues most frequently examined from this perspective. The methodology consisted of an empirical, quantitative, and qualitative research that analyzed a sample of 27 court decisions selected using specific descriptors and keywords. The study grounds the autonomy of the structural labor process in the complexity and polycentric nature of labor relations, as well as the power asymmetry between capital and labor, with the aim of promoting Decent Work. The research findings demonstrate that the Superior Labor Court has applied structural measures to various issues, such as the eradication of child labor, the fight against organizational harassment, and the guarantee of accessibility, using techniques of consensus, flexibility, and structural nudges. It concludes that the case law is moving toward integrating the correction of unconstitutional states of affairs with the application of conventionality control, opening space for the remediation of potential "unconventional states of affairs" in light of international human rights rules. Furthermore, it points to the need for a further analysis of the interactions between the techniques of the structural process, conventionality control, and the unconventional state of affairs. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267734 [por] Analisa os Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pretende demonstrar que uma parcela significativa desses precedentes revela um problema de fundo social – no caso, grande parte dos precedentes relacionam-se à proteção (ou desproteção) à saúde do trabalhador, o que pode indicar o desrespeito empresarial à legislação protetiva e o descumprimento de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro com o Trabalho Decente. Assim, utilizando pesquisa bibliográfica e metodologia explicativa, aponta que uma das causas da grande litigiosidade trabalhista no Brasil decorre do reiterado descumprimento das normas básicas de proteção aos direitos dos trabalhadores, incluindo direitos humanos, como o direito à saúde.; [eng] This article analyzes the Repetitive Appeals for Review (IRRs) issued by the Superior Labor Court and aims to demonstrate that a significant portion of these precedents reveal a fundamental social problem. In this case, a large portion of the precedents relate to the protection (or lack thereof) of workers’ health, which may indicate corporate disregard for protective legislation and failure to fulfill the Brazilian State’s commitments to Decent Work. Thus, using bibliographic research and explanatory methodology, this article points out that one of the causes of the significant labor litigation in Brazil stems from the repeated failure to comply with basic standards protecting workers’ rights, including human rights, such as the right to health. ARANTES, Delaíde Alves Miranda; LEMOS, Maria Cecilia de Almeida Monteiro. Incidentes de recurso de revista repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho sobre a saúde do trabalhador: um olhar para além da jurisprudência = Incidents of repetitive search appeals of the superior labor court on workers’ health: a perspective beyond case law. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 129-146, jan./fev. 2026. Saúde do trabalhador e litigiosidade: por que tantas matérias relacionadas à saúde do trabalhador são objeto de precedentes na Justiça do Trabalho? -- Incidentes de recursos repetitivos: principais temas relacionados à saúde do trabalhador -- Compromisso do Brasil com o trabalho decente e com a saúde do trabalhador: desafios à concretização 2026-02-01T00:00:00Z Arantes, Delaíde Alves Miranda Lemos, Maria Cecilia de Almeida Monteiro [por] Analisa os Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pretende demonstrar que uma parcela significativa desses precedentes revela um problema de fundo social – no caso, grande parte dos precedentes relacionam-se à proteção (ou desproteção) à saúde do trabalhador, o que pode indicar o desrespeito empresarial à legislação protetiva e o descumprimento de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro com o Trabalho Decente. Assim, utilizando pesquisa bibliográfica e metodologia explicativa, aponta que uma das causas da grande litigiosidade trabalhista no Brasil decorre do reiterado descumprimento das normas básicas de proteção aos direitos dos trabalhadores, incluindo direitos humanos, como o direito à saúde. [eng] This article analyzes the Repetitive Appeals for Review (IRRs) issued by the Superior Labor Court and aims to demonstrate that a significant portion of these precedents reveal a fundamental social problem. In this case, a large portion of the precedents relate to the protection (or lack thereof) of workers’ health, which may indicate corporate disregard for protective legislation and failure to fulfill the Brazilian State’s commitments to Decent Work. Thus, using bibliographic research and explanatory methodology, this article points out that one of the causes of the significant labor litigation in Brazil stems from the repeated failure to comply with basic standards protecting workers’ rights, including human rights, such as the right to health. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267710 [por] Analisa a consolidação do sistema de precedentes qualificados no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira, destacando seu papel na promoção da coerência jurisprudencial e da justiça social. O problema central consiste em compreender de que modo o precedente pode afirmar-se como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais do trabalho, sem descaracterizar a função protetiva e humanista desse ramo jurídico. Parte da hipótese de que a uniformização das decisões, quando construída sob critérios democráticos e transparentes, fortalece a legitimidade do Poder Judiciário e a confiança social na Justiça Laboral. Adota metodologia jurídico-dogmática e pesquisa bibliográfica qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com análise normativa, doutrinária e institucional de diplomas legais e políticas judiciárias recentes. Desenvolvido em três capítulos, examina a trajetória histórica da jurisprudência trabalhista, a consolidação normativa e institucional do sistema de precedentes e sua dimensão como instrumento de igualdade material. Conclui que o precedente, longe de reduzir a autonomia judicial, representa mecanismo de racionalidade democrática e de efetivação da justiça social, reafirmando o compromisso histórico da Justiça do Trabalho com a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.; [eng] The article analyzes the consolidation of the system of qualified precedents within the Brazilian Labor Judiciary, highlighting its role in promoting jurisprudential coherence and social justice. The central problem lies in understanding how precedent can establish itself as an instrument for the effectiveness of fundamental labor rights, without undermining the protective and humanistic function of this legal field. The study proceeds from the hypothesis that the uniformization of judicial decisions – when constructed under democratic and transparent criteria – strengthens both the legitimacy of the Judiciary and social trust in labor justice. It adopts a legal-dogmatic methodology and qualitative bibliographic research of an exploratory and descriptive nature, with normative, doctrinal, and institutional analysis of legal instruments and recent judicial policies. Developed across three chapters, the investigation examines the historical trajectory of labor jurisprudence, the normative and institutional consolidation of the precedent system, and its dimension as an instrument of material equality. The conclusion is that precedent, far from reducing judicial autonomy, represents a mechanism of democratic rationality and the realization of social justice, reaffirming the historical commitment of the Labor Judiciary to human dignity and the social value of work. DELGADO, Mauricio Godinho; BITTENCOURT, Renata Osório Caciquinho; RODRIGUES, Bruno Alves. O sistema de precedentes na justiça do trabalho brasileira: fundamentos, trajetória e perspectivas de uniformização jurisprudencial = The system of precedents in Brazilian labor justice: foundations, trajectory, and perspectives on jurisprudential uniformity. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 25-48, jan./fev. 2026. As matrizes jurídicas clássicas e o tratamento da jurisprudência no ocidente. No Brasil, da trajetória dos prejulgados trabalhistas originários ao novo sistema de precedentes na justiça do trabalho -- Consolidação normativa e institucional do sistema de precedentes no Brasil -- O precedente como instrumento de justiça social e efetividade dos direitos fundamentais do trabalho: desafios e perspectivas 2026-02-01T00:00:00Z Delgado, Mauricio Godinho Bittencourt, Renata Osório Caciquinho Rodrigues, Bruno Alves [por] Analisa a consolidação do sistema de precedentes qualificados no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira, destacando seu papel na promoção da coerência jurisprudencial e da justiça social. O problema central consiste em compreender de que modo o precedente pode afirmar-se como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais do trabalho, sem descaracterizar a função protetiva e humanista desse ramo jurídico. Parte da hipótese de que a uniformização das decisões, quando construída sob critérios democráticos e transparentes, fortalece a legitimidade do Poder Judiciário e a confiança social na Justiça Laboral. Adota metodologia jurídico-dogmática e pesquisa bibliográfica qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com análise normativa, doutrinária e institucional de diplomas legais e políticas judiciárias recentes. Desenvolvido em três capítulos, examina a trajetória histórica da jurisprudência trabalhista, a consolidação normativa e institucional do sistema de precedentes e sua dimensão como instrumento de igualdade material. Conclui que o precedente, longe de reduzir a autonomia judicial, representa mecanismo de racionalidade democrática e de efetivação da justiça social, reafirmando o compromisso histórico da Justiça do Trabalho com a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. [eng] The article analyzes the consolidation of the system of qualified precedents within the Brazilian Labor Judiciary, highlighting its role in promoting jurisprudential coherence and social justice. The central problem lies in understanding how precedent can establish itself as an instrument for the effectiveness of fundamental labor rights, without undermining the protective and humanistic function of this legal field. The study proceeds from the hypothesis that the uniformization of judicial decisions – when constructed under democratic and transparent criteria – strengthens both the legitimacy of the Judiciary and social trust in labor justice. It adopts a legal-dogmatic methodology and qualitative bibliographic research of an exploratory and descriptive nature, with normative, doctrinal, and institutional analysis of legal instruments and recent judicial policies. Developed across three chapters, the investigation examines the historical trajectory of labor jurisprudence, the normative and institutional consolidation of the precedent system, and its dimension as an instrument of material equality. The conclusion is that precedent, far from reducing judicial autonomy, represents a mechanism of democratic rationality and the realization of social justice, reaffirming the historical commitment of the Labor Judiciary to human dignity and the social value of work. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267732 [por] Analisa a influência dos precedentes judiciais na atuação preventiva do Ministério Público contra o trabalho infantil no Brasil. Fundamentado na Constituição Federal, no ECA e em convenções internacionais, destaca como os precedentes fortalecem instrumentos extrajudiciais como recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta. Apoiado em teorias de MacCormick, Schauer e Dworkin, evidencia que os precedentes conferem maior densidade jurídica à atuação ministerial, padronizam intervenções nacionais e auxiliam na definição de prioridades fiscalizatórias. Entre os desafios, destacam-se a diversidade socioeconômica brasileira e as diferentes percepções culturais sobre trabalho infantil, apontando como perspectivas o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e a avaliação sistemática de resultados.; [eng] This article analyzes the influence of judicial precedents on the preventive actions of the Public Prosecutor’s Office against child labor in Brazil. Based on the Federal Constitution, the ECA and international conventions, the study highlights how precedents strengthen extrajudicial instruments such as recommendations and Terms of Conduct Adjustment. Supported by theories of MacCormick, Schauer and Dworkin, the text shows that precedents give greater legal density to ministerial action, standardize national interventions and help define inspection priorities. Among the challenges, Brazil’s socioeconomic diversity and different cultural perceptions of child labor stand out, pointing out as perspectives the development of technological tools and the systematic evaluation of results. CACIQUINHO, Patrícia Osório; GOMES, Aline Viviane; PIMENTA, José Roberto Freire. Precedentes judiciais e sua influência na atuação preventiva do Ministério Público em casos de trabalho infantil = Judicial precedents and their influence on the preventive action of the public prosecutor’s office in cases of child labor. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 87-108, jan./fev. 2026. Fundamentos teóricos e normativos dos precedentes judiciais na atuação preventiva do Ministério Público contra o trabalho infantil -- Mecanismos de aplicação prática dos precedentes pelo Ministério Público no combate ao trabalho infantil -- Desafios e perspectivas futuras 2026-02-01T00:00:00Z Caciquinho, Patrícia Osório Gomes, Aline Viviane Pimenta, José Roberto Freire [por] Analisa a influência dos precedentes judiciais na atuação preventiva do Ministério Público contra o trabalho infantil no Brasil. Fundamentado na Constituição Federal, no ECA e em convenções internacionais, destaca como os precedentes fortalecem instrumentos extrajudiciais como recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta. Apoiado em teorias de MacCormick, Schauer e Dworkin, evidencia que os precedentes conferem maior densidade jurídica à atuação ministerial, padronizam intervenções nacionais e auxiliam na definição de prioridades fiscalizatórias. Entre os desafios, destacam-se a diversidade socioeconômica brasileira e as diferentes percepções culturais sobre trabalho infantil, apontando como perspectivas o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e a avaliação sistemática de resultados. [eng] This article analyzes the influence of judicial precedents on the preventive actions of the Public Prosecutor’s Office against child labor in Brazil. Based on the Federal Constitution, the ECA and international conventions, the study highlights how precedents strengthen extrajudicial instruments such as recommendations and Terms of Conduct Adjustment. Supported by theories of MacCormick, Schauer and Dworkin, the text shows that precedents give greater legal density to ministerial action, standardize national interventions and help define inspection priorities. Among the challenges, Brazil’s socioeconomic diversity and different cultural perceptions of child labor stand out, pointing out as perspectives the development of technological tools and the systematic evaluation of results. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267721 [por] Examina a consolidação recente dos precedentes qualificados na Justiça do Trabalho, impulsionada por reformas institucionais e regimentais no Tribunal Superior do Trabalho e pela intensificação, em 2025, da instauração de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos (IRR). Com abordagem descritivo-analítica, o estudo sistematiza a base normativa; mapeia o fluxo de formação de precedentes no TST; e detalha o rito de reafirmação de jurisprudência. No plano dos TRTs, analisa o juízo de admissibilidade à luz da Resolução TST 224/2024. Em perspectiva aplicada, explora três casos paradigmáticos de reafirmação (Temas 61, 173 e 168 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), evidenciando o procedimento em cada caso, critérios de seleção (multiplicidade, relevância e uniformidade jurisprudencial) e explicitação da ratio decidendi.; [eng] The article examines the recent consolidation of qualified precedents in Brazil’s Labor Judiciary, driven by institutional and regimental reforms at the Superior Labor Court (TST) and by the surge, in 2025, in the initiation of Incidents of Repetitive Review Appeals (IRR). Using a descriptive-analytical approach, the study systematizes the normative framework; maps the workflow for the formation of precedents within the TST; and details the reaffirmation-of-jurisprudence track. At the level of the Regional Labor Courts (TRTs), it analyzes the admissibility review in light of TST Resolution 224/2024. From an applied perspective, the article explores three paradigm reaffirmation cases (Topics 61, 173, and 168 in the TST’s Table of Repetitive Appeals), showing, in each, the procedural path, selection criteria (multiplicity, relevance, and jurisprudential uniformity), and the explicit statement of the ratio decidendi (the binding legal principle of the case). SILVA, Cristina Aguiar Ferreira da; ARRUDA, Kátia Magalhães. A construção metodológica e jurídica dos novos precedentes da justiça do trabalho = Methodological and legal foundations of the new precedent framework in labor justice. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 49-74, jan./fev. 2026. Formação de precedentes qualificados: fluxo processual. Fluxo processual no Tribunal Superior do Trabalho. Fluxo processual nos Tribunais Regionais do Trabalho. Inovações no juízo de admissibilidade do recurso de revista -- Precedentes em prática: exame de incidentes de recursos repetitivos mediante reafirmação de jurisprudência. O transporte de valores por trabalhador não especializado e a reparação por dano moral – Tema 61 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST (Reafirmação de jurisprudência). A substituição do depósito recursal por seguro-garantia sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 e a necessidade de intimação do recorrente para complementação da garantia – Tema 173 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST (Reafirmação de Jurisprudência). Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo e aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT – Tema 168 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST (Reafirmação da Súmula 462 do TST) 2026-02-01T00:00:00Z Silva, Cristina Aguiar Ferreira da Arruda, Kátia Magalhães [por] Examina a consolidação recente dos precedentes qualificados na Justiça do Trabalho, impulsionada por reformas institucionais e regimentais no Tribunal Superior do Trabalho e pela intensificação, em 2025, da instauração de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos (IRR). Com abordagem descritivo-analítica, o estudo sistematiza a base normativa; mapeia o fluxo de formação de precedentes no TST; e detalha o rito de reafirmação de jurisprudência. No plano dos TRTs, analisa o juízo de admissibilidade à luz da Resolução TST 224/2024. Em perspectiva aplicada, explora três casos paradigmáticos de reafirmação (Temas 61, 173 e 168 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), evidenciando o procedimento em cada caso, critérios de seleção (multiplicidade, relevância e uniformidade jurisprudencial) e explicitação da ratio decidendi. [eng] The article examines the recent consolidation of qualified precedents in Brazil’s Labor Judiciary, driven by institutional and regimental reforms at the Superior Labor Court (TST) and by the surge, in 2025, in the initiation of Incidents of Repetitive Review Appeals (IRR). Using a descriptive-analytical approach, the study systematizes the normative framework; maps the workflow for the formation of precedents within the TST; and details the reaffirmation-of-jurisprudence track. At the level of the Regional Labor Courts (TRTs), it analyzes the admissibility review in light of TST Resolution 224/2024. From an applied perspective, the article explores three paradigm reaffirmation cases (Topics 61, 173, and 168 in the TST’s Table of Repetitive Appeals), showing, in each, the procedural path, selection criteria (multiplicity, relevance, and jurisprudential uniformity), and the explicit statement of the ratio decidendi (the binding legal principle of the case). https://hdl.handle.net/20.500.12178/56280 Apresenta lista de referências bibliográficas elaborada pela Coordenadoria de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho, retratando a produção intelectual de autoria da Exma. Sra. Ministra MARIA HELENA MALLMANN. MALLMANN, Maria Helena. Bibliografia da Ministra Maria Helena Mallmann. Compilada pela Coordenadoria de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília: TST, 2026. 9 p. 2026-01-01T00:00:00Z Mallmann, Maria Helena Apresenta lista de referências bibliográficas elaborada pela Coordenadoria de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho, retratando a produção intelectual de autoria da Exma. Sra. Ministra MARIA HELENA MALLMANN. https://hdl.handle.net/20.500.12178/264909 [por] Analisa a inclusão social das pessoas com deficiência por meio do trabalho à luz das significativas transformações introduzidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e discute o papel das empresas na defesa, efetivação e expansão desses direitos. Investiga-se como a concepção contemporânea de responsabilidade social das empresas, a par de um alinhamento do setor privado com a Agenda 2030 da ONU, poderia contribuir para o fenômeno. Adota-se abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, destacando-se as soluções desenvolvidas pela Microsoft nesse sentido.; [eng] This study analyzes the social inclusion of people with disabilities through work, in light of the significant changes introduced by the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), and discusses the role of companies in defending, enforcing, and expanding these rights. It investigates how the contemporary concept of corporate social responsibility, alongside the alignment of the private sector with the UN's 2030 Agenda, could contribute to this phenomenon. A qualitative approach is adopted, based on a literature review and document analysis, highlighting the solutions developed by Microsoft in this regard. MEDEIROS, Breno; ARAÚJO, Jaime Luís Bezerra. A inclusão social da pessoa com deficiência por meio do trabalho e o papel das empresas na concretização dos direitos fundamentais: o caso Microsoft e a iniciativa "AI for Good Lab" = Social inclusion of people with disabilities through work and the role of companies in the realizing fundamental rights: the case of Microsoft and the "AI for Good Lab" initiative. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 4, p. 23-40, out./dez. 2025. Impactos da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão sobre o estado, o setor empresarial e a sociedade civil -- A inclusão social da pessoa com deficiência pelo trabalho e o papel das empresas no capitalismo stakeholder -- O caso Microsoft e a inclusão digital 2025-12-01T00:00:00Z Medeiros, Breno Araújo, Jaime Luís Bezerra [por] Analisa a inclusão social das pessoas com deficiência por meio do trabalho à luz das significativas transformações introduzidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e discute o papel das empresas na defesa, efetivação e expansão desses direitos. Investiga-se como a concepção contemporânea de responsabilidade social das empresas, a par de um alinhamento do setor privado com a Agenda 2030 da ONU, poderia contribuir para o fenômeno. Adota-se abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, destacando-se as soluções desenvolvidas pela Microsoft nesse sentido. [eng] This study analyzes the social inclusion of people with disabilities through work, in light of the significant changes introduced by the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), and discusses the role of companies in defending, enforcing, and expanding these rights. It investigates how the contemporary concept of corporate social responsibility, alongside the alignment of the private sector with the UN's 2030 Agenda, could contribute to this phenomenon. A qualitative approach is adopted, based on a literature review and document analysis, highlighting the solutions developed by Microsoft in this regard. https://hdl.handle.net/20.500.12178/258606 [por] Com a eleição do Papa Leão XIV e a manifestação de sua preocupação com as relações laborais em face das novas tecnologias, avulta a importância de se conhecer melhor a Doutrina Social Cristã que emerge das encíclicas sociais a partir da Rerum Novarum, de Leão XIII, cujos princípios inspiraram nossa CLT e devem seguir iluminando a construção e aplicação do Direito do Trabalho.; [eng] With the election of Pope Leo XIV and his concern about labor relations in the face of new technologies, it is increasingly important to better understand the Christian Social Doctrine, which emerged from the social encyclicals beginning with Leo XIII's Rerum Novarum. Its principles inspired our Labor Law Code and should continue to inform the development and application of Labor Law. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. As relações entre capital e trabalho à luz da doutrina social cristã: de Leão XIII a Leão XIV = Relations between capital and labor in light of Christian social doctrine: from Leo XIII to Leo XIV. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 80-88, jul./set. 2025. 2025-09-01T00:00:00Z Martins Filho, Ives Gandra da Silva [por] Com a eleição do Papa Leão XIV e a manifestação de sua preocupação com as relações laborais em face das novas tecnologias, avulta a importância de se conhecer melhor a Doutrina Social Cristã que emerge das encíclicas sociais a partir da Rerum Novarum, de Leão XIII, cujos princípios inspiraram nossa CLT e devem seguir iluminando a construção e aplicação do Direito do Trabalho. [eng] With the election of Pope Leo XIV and his concern about labor relations in the face of new technologies, it is increasingly important to better understand the Christian Social Doctrine, which emerged from the social encyclicals beginning with Leo XIII's Rerum Novarum. Its principles inspired our Labor Law Code and should continue to inform the development and application of Labor Law. https://hdl.handle.net/20.500.12178/258532 [por] Analisa a história do fenômeno da subcontratação da mão de obra no Brasil em perspectiva sociológica, jurídica e semântica. Para tanto, em um primeiro momento realiza a revisão bibliográfica das fontes materiais da terceirização trabalhista, desde o aluguel de pessoas negras escravizadas no Brasil Colônia, passando pelos reflexos da proibição do marchandage na França e, finalmente, pelo gradual processo de ressignificação da linguagem jurídica que culminou na consolidação da expressão "terceirização", em substituição a "locação de mão de obra" na década de 1990. Discute como a linguagem jurídica foi ressignificada para suavizar práticas de exploração do trabalho humano, evidenciando o papel ideológico das transformações terminológicas. Por fim, aponta a necessidade de se resgatar os fundamentos protetivos do Direito do Trabalho diante do avanço da lógica econômica de flexibilização e desregulamentação.; [eng] This paper examines the history of the phenomenon of labor subcontracting in Brazil from a sociological, legal, and semantic perspective. It begins with a literature review of the material sources of labor outsourcing, tracing its origins from the rental of enslaved Black persons during the Brazilian colonial period, through the repercussions of the prohibition of marchandage in France. It culminates in the gradual process of semantic shift of legal language that led to the consolidation of the term "outsourcing" in the 1990s, replacing the expression "labor leasing". It discusses how legal language has been redefined to "soften" practices identifiable as labor exploitation, highlighting the ideological role of terminological changes. Finally, the study emphasizes the need to restore the protective foundations of Labor Law in light of the growing predominance of the logics of flexibility and deregulation. CORRÊA, Lelio Bentes; CARVALHO, Helena Martins de. Marchandage, locação de mão de obra e terceirização: as metamorfoses linguísticas em torno do fenômeno da subcontratação do trabalho humano = Marchandage, labor leasing and outsourcing: linguistic metamorphoses surrounding the social phenomenon of human labor subcontracting . Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 89-109, jul./set. 2025. O recorte temporal de 1848: entre a luta operária organizada na França e a escravização de pessoas negras no Brasil -- O instituto da marchandage como fonte material do Direito do Trabalho no Brasil -- Marchandage, locação de mão de obra e terceirização: o marco regulatório da subcontratação da mão de obra no Brasil 2025-09-01T00:00:00Z Corrêa, Lelio Bentes Carvalho, Helena Martins de [por] Analisa a história do fenômeno da subcontratação da mão de obra no Brasil em perspectiva sociológica, jurídica e semântica. Para tanto, em um primeiro momento realiza a revisão bibliográfica das fontes materiais da terceirização trabalhista, desde o aluguel de pessoas negras escravizadas no Brasil Colônia, passando pelos reflexos da proibição do marchandage na França e, finalmente, pelo gradual processo de ressignificação da linguagem jurídica que culminou na consolidação da expressão "terceirização", em substituição a "locação de mão de obra" na década de 1990. Discute como a linguagem jurídica foi ressignificada para suavizar práticas de exploração do trabalho humano, evidenciando o papel ideológico das transformações terminológicas. Por fim, aponta a necessidade de se resgatar os fundamentos protetivos do Direito do Trabalho diante do avanço da lógica econômica de flexibilização e desregulamentação. [eng] This paper examines the history of the phenomenon of labor subcontracting in Brazil from a sociological, legal, and semantic perspective. It begins with a literature review of the material sources of labor outsourcing, tracing its origins from the rental of enslaved Black persons during the Brazilian colonial period, through the repercussions of the prohibition of marchandage in France. It culminates in the gradual process of semantic shift of legal language that led to the consolidation of the term "outsourcing" in the 1990s, replacing the expression "labor leasing". It discusses how legal language has been redefined to "soften" practices identifiable as labor exploitation, highlighting the ideological role of terminological changes. Finally, the study emphasizes the need to restore the protective foundations of Labor Law in light of the growing predominance of the logics of flexibility and deregulation. https://hdl.handle.net/20.500.12178/258537 [por] Analisa a trajetória do Direito do Trabalho brasileiro, desde as raízes coloniais até o cenário contemporâneo. Abrange a ausência de direitos durante o período da escravidão indígena e africana e examina os primeiros traços de regulamentação pós-independência. Destaca o papel da Era Vargas na consolidação das leis trabalhistas, em especial a CLT de 1943, que organizou e unificou a legislação da época. A Constituição de 1988 é apresentada como um marco de expansão dos direitos, equiparando, por exemplo, trabalhadores urbanos e rurais e ampliando proteções para gestantes e trabalhadores domésticos. Também discute a Reforma Trabalhista de 2017, impulsionada pelo avanço tecnológico, que alterou paradigmas ao flexibilizar normas e prestigiar a negociação coletiva. Por fim, aborda os desafios atuais, como a precarização e a invisibilidade do trabalho em plataformas digitais, destacando a necessidade de o Direito do Trabalho se adaptar para garantir a dignidade humana em um futuro de automação e inteligência artificial.; [eng] This paper analyzes the trajectory of Brazilian labor law, from its colonial roots to the contemporary scenario. The research covers the lack of rights during the period of Indigenous and African slavery and examines the first traces of post-independence regulation. The text highlights the role of the Vargas Era in consolidating labor laws, particularly the Consolidation of Labor Laws of 1943, which organized and unified the legislation of the time. The 1988 Constitution is presented as a milestone in the expansion of rights, by placing urban and rural workers on an equal footing and extending protections to pregnant women and domestic workers. The study also discusses the 2017 Labor Reform, driven by technological advancements, which changed paradigms by making rules more flexible and promoting collective bargaining. Finally, the paper addresses current challenges, such as the precariousness and invisibility of work on digital platforms, highlighting the need for labor law to adapt to ensure human dignity in a future of automation and artificial intelligence. PINTO JUNIOR, Amaury Rodrigues; RAMOS, Izabella de Castro. A evolução do direito do trabalho no Brasil. Um giro histórico: do pau-brasil às plataformas digitais = The evolution of labor law in Brazil. A historical overview: from Brazilwood to digital platforms. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 200-210, jul./set. 2025. Mãos indígenas e africanas na gênese colonial: ausência de direitos -- Primeiros traços de direitos pós-independência e os ventos da mudança -- A República nascente: as primeiras conquistas e sonhos de proteção -- A Era Vargas e a consolidação de leis -- A Constituição de 1988 e a revolução digital -- O futuro em busca de um novo horizonte 2025-09-01T00:00:00Z Pinto Junior, Amaury Rodrigues Ramos, Izabella de Castro [por] Analisa a trajetória do Direito do Trabalho brasileiro, desde as raízes coloniais até o cenário contemporâneo. Abrange a ausência de direitos durante o período da escravidão indígena e africana e examina os primeiros traços de regulamentação pós-independência. Destaca o papel da Era Vargas na consolidação das leis trabalhistas, em especial a CLT de 1943, que organizou e unificou a legislação da época. A Constituição de 1988 é apresentada como um marco de expansão dos direitos, equiparando, por exemplo, trabalhadores urbanos e rurais e ampliando proteções para gestantes e trabalhadores domésticos. Também discute a Reforma Trabalhista de 2017, impulsionada pelo avanço tecnológico, que alterou paradigmas ao flexibilizar normas e prestigiar a negociação coletiva. Por fim, aborda os desafios atuais, como a precarização e a invisibilidade do trabalho em plataformas digitais, destacando a necessidade de o Direito do Trabalho se adaptar para garantir a dignidade humana em um futuro de automação e inteligência artificial. [eng] This paper analyzes the trajectory of Brazilian labor law, from its colonial roots to the contemporary scenario. The research covers the lack of rights during the period of Indigenous and African slavery and examines the first traces of post-independence regulation. The text highlights the role of the Vargas Era in consolidating labor laws, particularly the Consolidation of Labor Laws of 1943, which organized and unified the legislation of the time. The 1988 Constitution is presented as a milestone in the expansion of rights, by placing urban and rural workers on an equal footing and extending protections to pregnant women and domestic workers. The study also discusses the 2017 Labor Reform, driven by technological advancements, which changed paradigms by making rules more flexible and promoting collective bargaining. Finally, the paper addresses current challenges, such as the precariousness and invisibility of work on digital platforms, highlighting the need for labor law to adapt to ensure human dignity in a future of automation and artificial intelligence. https://hdl.handle.net/20.500.12178/258533 [por] Relata a pertinência da utilização na Justiça do Trabalho, no ano de 2020, para solucionar, com fundamento na Teoria da Adaptação Razoável e do Princípio do The Coast of Caring, em leading case, o direito de uma mãe e professora de ver reduzida em algumas horas a sua jornada de trabalho perante o Município de Bariri, para acompanhar filho com síndrome de Down a acompanhamento especializado.; [eng] The paper seeks to report the relevance of the use in the Labor Court, in the year 2020, to resolve, based on the Theory of Reasonable Accommodation and the Principle of The Coast of Caring, in a leading case, the right of a mother and teacher to have her working day reduced by a few hours by the Municipality of Bariri, in order to accompany her son with Down syndrome to specialized care. BELMONTE, Alexandre Agra. Adaptação razoável e o princípio do The Coast of Caring para redução de horas de trabalho em proveito de filho com síndrome de down = Reasonable accommodation and the principle of The Coast of Caring for reducing working hours for the benefit of a child with down syndrome. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 150-158, jul./set. 2025. 2025-09-01T00:00:00Z Belmonte, Alexandre Agra [por] Relata a pertinência da utilização na Justiça do Trabalho, no ano de 2020, para solucionar, com fundamento na Teoria da Adaptação Razoável e do Princípio do The Coast of Caring, em leading case, o direito de uma mãe e professora de ver reduzida em algumas horas a sua jornada de trabalho perante o Município de Bariri, para acompanhar filho com síndrome de Down a acompanhamento especializado. [eng] The paper seeks to report the relevance of the use in the Labor Court, in the year 2020, to resolve, based on the Theory of Reasonable Accommodation and the Principle of The Coast of Caring, in a leading case, the right of a mother and teacher to have her working day reduced by a few hours by the Municipality of Bariri, in order to accompany her son with Down syndrome to specialized care. https://hdl.handle.net/20.500.12178/258608 [por] A pessoa humana é o centro das relações trabalhistas. Relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2022 alerta que, em 2021, o mundo chegou a 50 milhões de vítimas de trabalho análogo ao escravo. No Brasil, até 31 de dezembro de 2023, foram resgatados 3.240 trabalhadores em condições análogas à de escravo, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, sob a ótica dos direitos humanos trabalhistas e da dignidade da pessoa humana, apresenta a importância da perspectiva do Trabalho Decente concebida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 8, da Organização das Nações Unidas (ONU), "Trabalho Decente e Crescimento Econômico", da Agenda 2030 da ONU, no sentido de se implementar a dignidade da pessoa humana no trabalho preconizado na Constituição Federal Cidadã de 1988. Condições de trabalho dignas e meio ambiente de trabalho saudável são direitos fundamentais da pessoa humana trabalhadora, incompatíveis com situações de trabalho escravo ou análoga ao de escravo.; [eng] Human beings are at the center of labor relations. A 2022 report from the International Labor Organization (ILO) warns that, in 2021, the world reached 50 million victims of slave-like labor. In Brazil, as of December 31, 2023, 3,240 workers were rescued from slave-like conditions, according to data from the Ministry of Labor and Employment. Thus, from the perspective of labor rights and human dignity, this paper presents the importance of the Decent Work perspective conceived by the International Labor Organization (ILO) and Sustainable Development Goal (SDG) No. 8 of the United Nations (UN), "Decent Work and Economic Growth", from the UN 2030 Agenda, in order to implement human dignity at work as advocated in the 1988 Federal Constitution. Decent working conditions and a healthy work environment are fundamental rights of working person, incompatible with situations of slave labor or similar to slavery. ARANTES, Delaíde Alves Miranda; NUNES, Julia Loures. Entre a memória e a justiça: trabalho análogo ao escravo, trabalho decente e a ótica do ODS n. 8 da Agenda 2030 da ONU = Between memory and justice: slave-like labor, decent work and the perspective of SDG n. 8 of the UN's 2030 agenda. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 133-149, jul./set. 2025. Memória do trabalho escravo no Brasil, seus reflexos e a perspectiva do trabalho decente -- O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, ODS n. 8 da Agenda 2030, da ONU, e a Agenda Nacional de Trabalho Decente, da OIT, e o enfrentamento ao trabalho escravo -- Trabalho análogo ao de escravo: contexto nacional e internacional 2025-09-01T00:00:00Z Arantes, Delaíde Alves Miranda Nunes, Julia Loures [por] A pessoa humana é o centro das relações trabalhistas. Relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2022 alerta que, em 2021, o mundo chegou a 50 milhões de vítimas de trabalho análogo ao escravo. No Brasil, até 31 de dezembro de 2023, foram resgatados 3.240 trabalhadores em condições análogas à de escravo, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, sob a ótica dos direitos humanos trabalhistas e da dignidade da pessoa humana, apresenta a importância da perspectiva do Trabalho Decente concebida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 8, da Organização das Nações Unidas (ONU), "Trabalho Decente e Crescimento Econômico", da Agenda 2030 da ONU, no sentido de se implementar a dignidade da pessoa humana no trabalho preconizado na Constituição Federal Cidadã de 1988. Condições de trabalho dignas e meio ambiente de trabalho saudável são direitos fundamentais da pessoa humana trabalhadora, incompatíveis com situações de trabalho escravo ou análoga ao de escravo. [eng] Human beings are at the center of labor relations. A 2022 report from the International Labor Organization (ILO) warns that, in 2021, the world reached 50 million victims of slave-like labor. In Brazil, as of December 31, 2023, 3,240 workers were rescued from slave-like conditions, according to data from the Ministry of Labor and Employment. Thus, from the perspective of labor rights and human dignity, this paper presents the importance of the Decent Work perspective conceived by the International Labor Organization (ILO) and Sustainable Development Goal (SDG) No. 8 of the United Nations (UN), "Decent Work and Economic Growth", from the UN 2030 Agenda, in order to implement human dignity at work as advocated in the 1988 Federal Constitution. Decent working conditions and a healthy work environment are fundamental rights of working person, incompatible with situations of slave labor or similar to slavery. https://hdl.handle.net/20.500.12178/258586 [por] Analisa a trajetória normativa e institucional do Direito do Trabalho no Brasil, com ênfase na sua demarcação histórica em relação ao Direito Civil e na instituição autônoma da jurisdição especializada destinada à regulação das relações jurídicas de trabalho, marcadas por desigualdade estrutural entre as partes. Examina o movimento histórico de reaproximação do campo juslaboral à lógica contratual comum do Direito Civil, refletindo-se na delimitação da competência atribuída à Justiça do Trabalho. A partir da análise da interpretação diferenciada dos incisos I e III do art. 114 da Constituição Federal, identifica a aplicação mais restritiva ao inciso I e mais abrangente ao inciso III, configurando uma diferenciação jurisprudencial que afeta a coerência da especialização jurisdicional.; [eng] This paper analyzes the normative and institutional trajectory of Labor Law in Brazil, with an emphasis on its historical demarcation in relation to Civil Law and the autonomous institution of specialized jurisdiction for the regulation of legal labor relations, marked by structural inequality between the parties. The historical movement of bringing labor law closer to the common contractual logic of civil law is examined, reflecting on the delimitation of the jurisdiction attributed to labor courts. Based on an analysis of the different interpretations of items I and III of Article 114 of the Federal Constitution, item I is found to be applied more restrictively, while item III is applied more comprehensive, resulting in a difference in case law that affects the consistency of jurisdictional specialization. VEIGA, Aloysio Corrêa da; XAVIER, Diego Henrique Galvão. O direito do trabalho em perspectiva histórica: da autonomia jurídica à fragmentação jurisdicional = Labor law from a historical perspective: from legal autonomy to jurisdictional fragmentation. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 27–36, jul./set. 2025. A autonomia histórica do direito do trabalho e a criação da justiça especializada como marco institucional -- Perspectiva histórica da competência constitucional trabalhista e a assimetria hermenêutica dos incisos I e III do art. 114 da Constituição Federal -- A fragmentação da jurisdição trabalhista e os limites à reconfiguração civil do direito do trabalho 2025-09-01T00:00:00Z Veiga, Aloysio Corrêa da Xavier, Diego Henrique Galvão [por] Analisa a trajetória normativa e institucional do Direito do Trabalho no Brasil, com ênfase na sua demarcação histórica em relação ao Direito Civil e na instituição autônoma da jurisdição especializada destinada à regulação das relações jurídicas de trabalho, marcadas por desigualdade estrutural entre as partes. Examina o movimento histórico de reaproximação do campo juslaboral à lógica contratual comum do Direito Civil, refletindo-se na delimitação da competência atribuída à Justiça do Trabalho. A partir da análise da interpretação diferenciada dos incisos I e III do art. 114 da Constituição Federal, identifica a aplicação mais restritiva ao inciso I e mais abrangente ao inciso III, configurando uma diferenciação jurisprudencial que afeta a coerência da especialização jurisdicional. [eng] This paper analyzes the normative and institutional trajectory of Labor Law in Brazil, with an emphasis on its historical demarcation in relation to Civil Law and the autonomous institution of specialized jurisdiction for the regulation of legal labor relations, marked by structural inequality between the parties. The historical movement of bringing labor law closer to the common contractual logic of civil law is examined, reflecting on the delimitation of the jurisdiction attributed to labor courts. Based on an analysis of the different interpretations of items I and III of Article 114 of the Federal Constitution, item I is found to be applied more restrictively, while item III is applied more comprehensive, resulting in a difference in case law that affects the consistency of jurisdictional specialization. https://hdl.handle.net/20.500.12178/258531 [por] Demonstra a lógica estrutural e sistêmica dos modelos de regulação do trabalho, de regulação da seguridade social e de formação e qualificação profissional de trabalhadores e trabalhadoras, estruturado no Brasil desde a Segunda República (1930-1945) e com significativas melhorias nos períodos históricos subsequentes, inclusive com os diversos aperfeiçoamentos promovidos ou instigados pela Constituição Federal de 1988.; [eng] The aim of this text is to demonstrate the structural and systemic logic of the models of labor regulation, social security regulation, and professional training and qualification of workers, structured in Brazil since the Second Republic (1930-1945) and with significant improvements in subsequent historical periods, including the various improvements promoted or instigated by the Federal Constitution of 1988. DELGADO, Mauricio Godinho. O modelo brasileiro de políticas públicas organizado com fulcro no universo do trabalho: lógica estrutural e sistêmica = The Brazilian model of public policies organized around the world of work: structural and systemic logic. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 37-79, jul./set. 2025. Políticas públicas econômicas, sociais e institucionais do Brasil com fulcro no universo do trabalho: lógica estrutural e sistêmica – o padrão oriundo da Segunda República (1930-1945) e desenvolvido nas décadas seguintes: A Segunda República (1930-1945) e as políticas públicas econômicas, sociais e institucionais direcionadoras do desenvolvimento do Brasil no século XX – aspectos gerais; A Segunda República e a política pública de industrialização, urbanização e modernização do país – conexões com o universo do trabalho; A política pública de regulação do universo do trabalho na Segunda República – aspectos relevantes; A política pública de regulação da Previdência Social – aspectos específicos; A política pública de formação profissional de trabalhadores e trabalhadoras no Brasil – aspectos específicos -- Políticas públicas econômicas, sociais e institucionais no Brasil com fulcro no universo do trabalho: lógica estrutural e sistêmica - continuidades e inovações trabalhistas e previdenciárias na Terceira República (1946-1964): A continuidade, na Terceira República, das políticas públicas trabalhistas estruturadas no período histórico anterior; Modificações relevantes nas políticas públicas trabalhistas na Terceira República; Modificações relevantes nas políticas públicas previdenciárias na Terceira República -- Políticas públicas e econômicas, sociais e institucionais no Brasil com fulcro no universo do trabalho: lógica estrutural e sistêmica - continuidades e inovações trabalhistas e previdenciárias relevantes no regime militar-civil autoritário (1964-1985): A política pública de regulação do trabalho no regime de 1964 a 1985 – aspectos relevantes; A política pública de regulação da seguridade social no regime de 1964 a 1985 – aspectos relevantes -- Políticas públicas econômicas, sociais e institucionais no Brasil com fulcro no universo do trabalho: lógica estrutural e sistêmica - inovações promovidas ou instigadas pela Constituição Federal de 1988 nas áreas do trabalho, da seguridade social, da educação e do financiamento de obras de interesse público ou social: Políticas públicas econômicas, sociais e institucionais no Brasil com fulcro no universo do trabalho: inovações promovidas ou instigadas pela Constituição Federal de 1988 nas áreas do trabalho, da seguridade social, da educação e do financiamento de obras de interesse público e social: introdução; Políticas Públicas na Área do Trabalho; Políticas públicas na área da Seguridade Social; Políticas públicas na área da educação; Políticas públicas na área do financiamento de obras de interesse público e social 2025-09-01T00:00:00Z Delgado, Mauricio Godinho [por] Demonstra a lógica estrutural e sistêmica dos modelos de regulação do trabalho, de regulação da seguridade social e de formação e qualificação profissional de trabalhadores e trabalhadoras, estruturado no Brasil desde a Segunda República (1930-1945) e com significativas melhorias nos períodos históricos subsequentes, inclusive com os diversos aperfeiçoamentos promovidos ou instigados pela Constituição Federal de 1988. [eng] The aim of this text is to demonstrate the structural and systemic logic of the models of labor regulation, social security regulation, and professional training and qualification of workers, structured in Brazil since the Second Republic (1930-1945) and with significant improvements in subsequent historical periods, including the various improvements promoted or instigated by the Federal Constitution of 1988. https://hdl.handle.net/20.500.12178/258610 [por] Trata dos requisitos e dos limites para a utilização das provas digitais no âmbito do processo do trabalho. Para tanto, discorre sobre os aspectos gerais das provas, além de apresentar a definição e as características das provas digitais; após, aborda a sua utilização no processo do trabalho. Para fundamentar a explanação foram feitas pesquisas bibliográficas e em documentos disponibilizados na internet. Ao final, conclui que, embora apresentem desafios quanto à privacidade da vida, da intimidade e dos dados das partes, as provas digitais contribuem para a demonstração dos fatos relevantes à resolução de conflitos.; [eng] This paper analyzes the requirements and limits for the use of digital evidence in labor proceedings. It presents some general aspects of evidences and the definition and characteristics of digital evidence; the use of digital evidence in labor proceedings. To support the explanation, bibliographic research was carried out in books and documents available on the Internet. In the end, it is concluded, that they present challenges related to the right to privacy of life, intimacy and data of the parties, digital evidence contributes to demonstrating facts relevant to the resolution of labor. MEDEIROS, Breno; PEREIRA, Adelmo José. Provas digitais no processo do trabalho = Digital evidence in the labor process. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 183-199, jul./set. 2025. Da prova dos fatos: alguns aspectos conceituais -- Das provas digitais: Definição; Requisitos de validade -- Provas digitais no processo do trabalho e privacidade de dados 2025-09-01T00:00:00Z Medeiros, Breno Pereira, Adelmo José [por] Trata dos requisitos e dos limites para a utilização das provas digitais no âmbito do processo do trabalho. Para tanto, discorre sobre os aspectos gerais das provas, além de apresentar a definição e as características das provas digitais; após, aborda a sua utilização no processo do trabalho. Para fundamentar a explanação foram feitas pesquisas bibliográficas e em documentos disponibilizados na internet. Ao final, conclui que, embora apresentem desafios quanto à privacidade da vida, da intimidade e dos dados das partes, as provas digitais contribuem para a demonstração dos fatos relevantes à resolução de conflitos. [eng] This paper analyzes the requirements and limits for the use of digital evidence in labor proceedings. It presents some general aspects of evidences and the definition and characteristics of digital evidence; the use of digital evidence in labor proceedings. To support the explanation, bibliographic research was carried out in books and documents available on the Internet. In the end, it is concluded, that they present challenges related to the right to privacy of life, intimacy and data of the parties, digital evidence contributes to demonstrating facts relevant to the resolution of labor. https://hdl.handle.net/20.500.12178/258536 [por] Analisa o direito à desconexão no contexto da atividade docente no Brasil, frente à crescente hiperconectividade. Aborda o panorama internacional, a ausência de legislação específica no país e os desafios enfrentados pelos professores e seus impactos na saúde mental. Propõe uma reflexão jurídica sobre o tema, analisando a jurisprudência e o Projeto de Lei n. 4.044/2020. Conclui que a positivação do direito à desconexão é crucial para proteger a dignidade e promover ambientes de trabalho saudáveis.; [eng] The paper analyzes the right to disconnect in the context of teaching in Brazil, in light of increasing hyperconnectivity. It addresses the international scope, the absence of specific legislation in the country, and the challenges of hyperconnectivity for teachers and its effects on mental health. It presents Brazilian jurisprudence and Legal Project n. 4.044/2020, concluding on the importance of the right to disconnect for dignity at work. GONÇALVES, Antônio Fabrício de Matos; GAMA, Caroline Dantas da. A construção jurídica do direito à desconexão: panorama internacional e a jurisprudência no direito brasileiro. Um enfoque sobre a realidade docente no Brasil = The legal development of the right to disconnect: international overview and the Brazilian case law. A focus on the reality of teaching in Brazil. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 250-269, jul./set. 2025. Panorama internacional: o direito à desconexão no mundo -- Direito à desconexão no Brasil: os desafios enfrentados por professores brasileiros em tempos de hiperconectividade 2025-09-01T00:00:00Z Gonçalves, Antônio Fabrício de Matos Gama, Caroline Dantas da [por] Analisa o direito à desconexão no contexto da atividade docente no Brasil, frente à crescente hiperconectividade. Aborda o panorama internacional, a ausência de legislação específica no país e os desafios enfrentados pelos professores e seus impactos na saúde mental. Propõe uma reflexão jurídica sobre o tema, analisando a jurisprudência e o Projeto de Lei n. 4.044/2020. Conclui que a positivação do direito à desconexão é crucial para proteger a dignidade e promover ambientes de trabalho saudáveis. [eng] The paper analyzes the right to disconnect in the context of teaching in Brazil, in light of increasing hyperconnectivity. It addresses the international scope, the absence of specific legislation in the country, and the challenges of hyperconnectivity for teachers and its effects on mental health. It presents Brazilian jurisprudence and Legal Project n. 4.044/2020, concluding on the importance of the right to disconnect for dignity at work. https://hdl.handle.net/20.500.12178/258534 [por] Analisa o assentamento da conciliação e da mediação como políticas públicas judiciárias no Brasil, com foco na Justiça do Trabalho. A partir do modelo multiportas e de marcos normativos como a Resolução n. 125/CNJ/2010 e a Resolução n. 415/CSJT/2025, discute a superação da cultura da litigiosidade, a ampliação do acesso à justiça e o papel ativo do Judiciário na promoção da pacificação social. Destaca os desafios da institucionalização qualificada, da capacitação técnica e da accountability na gestão de métodos autocompositivos. Sobressai ao final a necessidade de fortalecer a cultura da autocomposição como eixo estruturante do sistema de justiça.; [eng] This paper analyzes the establishment of conciliation and mediation as judicial public policies in Brazil, especially within the Labor Courts. Based on the multidoor courthouse model and key legal frameworks such as National Justice Council Resolution no. 125/2010 and Superior Labor Concil Resolution no. 415/2025 the study addresses the shift from a litigation-driven culture to one of peaceful dispute resolution. It emphasizes the Judiciary's role in promoting access to justice and social peace. The paper highlights the importance of qualified institutionalization, ongoing training, and democratic accountability in managing self-compositional mechanisms. RICHA, Morgana de Almeida. Justiça multiportas e transformação da cultura da litigiosidade: a política de autocomposição no Judiciário trabalhista = Multidoor justice and transformation of the culture of litigation: the policy of self-composition in the labor courts. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 211–226, jul./set. 2025. Ampliação dos métodos de solução de conflitos -- A conciliação e a mediação como política pública judiciária -- Menos conflitos, mais futuro: algumas considerações práticas 2025-09-01T00:00:00Z Richa, Morgana de Almeida [por] Analisa o assentamento da conciliação e da mediação como políticas públicas judiciárias no Brasil, com foco na Justiça do Trabalho. A partir do modelo multiportas e de marcos normativos como a Resolução n. 125/CNJ/2010 e a Resolução n. 415/CSJT/2025, discute a superação da cultura da litigiosidade, a ampliação do acesso à justiça e o papel ativo do Judiciário na promoção da pacificação social. Destaca os desafios da institucionalização qualificada, da capacitação técnica e da accountability na gestão de métodos autocompositivos. Sobressai ao final a necessidade de fortalecer a cultura da autocomposição como eixo estruturante do sistema de justiça. [eng] This paper analyzes the establishment of conciliation and mediation as judicial public policies in Brazil, especially within the Labor Courts. Based on the multidoor courthouse model and key legal frameworks such as National Justice Council Resolution no. 125/2010 and Superior Labor Concil Resolution no. 415/2025 the study addresses the shift from a litigation-driven culture to one of peaceful dispute resolution. It emphasizes the Judiciary's role in promoting access to justice and social peace. The paper highlights the importance of qualified institutionalization, ongoing training, and democratic accountability in managing self-compositional mechanisms. https://hdl.handle.net/20.500.12178/258607 [por] Pretende provocar a reflexão, tanto no plano conceitual quanto dogmático, especialmente normativo, acerca do compromisso da comunidade internacional, incluído o Brasil, com a promoção do trabalho decente.; [eng] This paper aims to induce reflection, both conceptually and dogmatically, especially normatively, on the commitment of the international community, including Brazil, to promoting decent work. CARVALHO, Augusto César Leite de; RIBEIRO, Fabio Túlio Correia. Trabalho decente: a história e os desafios de uma cláusula geral = Decent work: the history and challenges of a general clause. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 110-132, jul./set. 2025. Eticidade: o ser humano à procura do imanente -- Trabalho escravo, trabalho análogo ao de escravo e trabalho degradante: os meandros da dinâmica histórica e a insuficiente regulação da matéria: Da teoria à prática: o que mudar? 2025-09-01T00:00:00Z Carvalho, Augusto César Leite de Ribeiro, Fabio Túlio Correia [por] Pretende provocar a reflexão, tanto no plano conceitual quanto dogmático, especialmente normativo, acerca do compromisso da comunidade internacional, incluído o Brasil, com a promoção do trabalho decente. [eng] This paper aims to induce reflection, both conceptually and dogmatically, especially normatively, on the commitment of the international community, including Brazil, to promoting decent work. https://hdl.handle.net/20.500.12178/258609 [por] A competência da Justiça do Trabalho, definida constitucionalmente, tem sido alvo de restrição promovida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo especial ao desprezar a substancial modificação ocorrida em 2004, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que ampliou os limites fixados anteriormente, para alcançar as relações de trabalho. As decisões proferidas praticamente ignoram a especialização como decisão política voltada à busca de maior efetividade do serviço judiciário no Brasil.; [eng] The jurisdiction of the Labor Court, as defined in the Constitution, has been subject to restrictions imposed by the jurisprudence of the Supreme Court, particularly by disregarding the substantial change that occurred in 2004 with the approval of Constitutional Amendment No. 45, which expanded the previously established limits to include labor relations. The decisions handed down practically ignore specialization as a political decision aimed at achieving greater effectiveness of the judicial service in Brazil. BRANDÃO, Cláudio. O continuado e injustificado processo de "desidratação" da competência da justiça do trabalho pelo Supremo Tribunal Federal = The continued and unjustified process of “dehydration” of the jurisdiction of the labor court by the Federal Supreme Court. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 159-182, jul./set. 2025. O início: a competência referente às demandas dos servidores públicos -- A sequência de teses restritivas da competência firmadas em recursos extraordinários com repercussão geral -- A incompetência baseada no excessivo número de reclamações: fundamento inovador e descabido 2025-09-01T00:00:00Z Brandão, Cláudio Mascarenhas [por] A competência da Justiça do Trabalho, definida constitucionalmente, tem sido alvo de restrição promovida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo especial ao desprezar a substancial modificação ocorrida em 2004, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que ampliou os limites fixados anteriormente, para alcançar as relações de trabalho. As decisões proferidas praticamente ignoram a especialização como decisão política voltada à busca de maior efetividade do serviço judiciário no Brasil. [eng] The jurisdiction of the Labor Court, as defined in the Constitution, has been subject to restrictions imposed by the jurisprudence of the Supreme Court, particularly by disregarding the substantial change that occurred in 2004 with the approval of Constitutional Amendment No. 45, which expanded the previously established limits to include labor relations. The decisions handed down practically ignore specialization as a political decision aimed at achieving greater effectiveness of the judicial service in Brazil.