Versão Compilada em 23 nov. 2017. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1969, 3 maio 2016. 
Caderno Administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-5. Republicação 6. 
  
 
 
 
 
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
COORDENADORIA PROCESSUAL 
 
 
RESOLUÇÃO CSJT Nº 63, DE 28 DE MAIO DE 2010* 
*(Republicada em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução CSJT n.º 169/2016) 
 
 
Institui a padronização da estrutura 
organizacional e de pessoal dos órgãos 
da Justiça do Trabalho de primeiro e 
segundo graus. 
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em 
sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Conselheiro Milton de Moura 
França, presentes os Exmos. Conselheiros João Oreste Dalazen, Carlos Alberto Reis de 
Paula, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Antonio Parente da 
Silva, Maria Cesarineide de Souza Lima, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, 
Gilmar Cavalieri e Gentil Pio de Oliveira e o Exmo. Juiz Renato Henry Sant’Ana, Vice-
Presidente da ANAMATRA, conforme disposto na Resolução 001/2005, 
 
Considerando as sugestões apresentadas pelo Colégio de Presidentes e 
Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho – COLEPRECOR e pela Associação 
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, com vistas ao 
aprimoramento das disposições contidas na Resolução nº 53/2008, 
 
 
RESOLVE: 
 
 
Seção I 
Das disposições preliminares 
 
Art. 1º Fica instituída a padronização da estrutura organizacional e de 
pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 
 
Parágrafo único. Os parâmetros organizacionais estabelecidos nesta 
Resolução também servirão de limites para a apreciação de projetos de Lei que vierem a ser 
submetidos à aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, haja vista sua 
função de supervisão administrativa e orçamentária, respeitando a competência do Tribunal 
Superior do Trabalho para o respectivo encaminhamento de projetos de lei. (Incluído pela 
Resolução CSJT nº 160, de 27 de novembro de 2015) 
 
Art. 2º Na estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho, o número de 
 
 
  
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Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1969, 3 maio 2016. 
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cargos em comissão e funções comissionadas deve corresponder a no máximo 70% do 
quantitativo de cargos efetivos do órgão. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 118, 
aprovada em 21 de novembro de 2012) 
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho que estiverem acima do percentual 
estipulado no caput deverão proceder aos ajustes necessários ao cumprimento desta 
Resolução, adotando, entre outras alternativas, a transformação ou extinção de cargos em 
comissão e funções comissionadas ou o envio de proposta de anteprojeto de lei para 
criação dos cargos efetivos indispensáveis ao seu quadro de pessoal. (Redação dada pela 
Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
§ 2º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho indeferirá as propostas de 
criação de novos cargos em comissão e funções comissionadas dos Tribunais que não 
estiverem com a sua estrutura adequada ao percentual estipulado no caput. (Incluído pela 
Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
§ 3º Serão considerados, para fins de verificação da adequação de que 
tratam os parágrafos anteriores, os quantitativos de cargos efetivos, cargos em comissão e 
funções comissionadas contemplados em anteprojetos de lei aprovados pelo Conselho 
Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de 
agosto de 2011) 
 
Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho não poderá contar com mais de 
10% de sua força de trabalho oriunda de servidores que não pertençam às carreiras 
judiciárias federais. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de agosto 
de 2011) 
 
Parágrafo único. Os Tribunais Regionais do Trabalho que estiverem acima 
do percentual estipulado no caput não poderão requisitar novos servidores e deverão 
substituir o excedente, paulatinamente, por ocupantes de cargos efetivos do próprio órgão. 
(Incluído pela Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
 
Seção II 
Dos Gabinetes dos Desembargadores de Tribunal Regional do Trabalho 
(Redação dada pela Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
Art. 4° A estrutura administrativa dos gabinetes dos magistrados de 
segundo grau, relativamente à lotação, às nomenclaturas e aos respectivos níveis de 
retribuição dos cargos em comissão e funções comissionadas, fica estabelecida conforme o 
disposto nos Anexos I e II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 83, 
aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
§ 1º Integram o quadro de servidores dos gabinetes de magistrados de 
segundo grau todos os servidores neles lotados, incluindo-se os removidos, cedidos, em 
lotação provisória e ocupantes de cargos em comissão sem vínculo com a administração. 
 
§ 2º Os magistrados de segundo grau poderão contar com um servidor que 
exerça o cargo de motorista ou segurança, que ocupará uma das vagas de lotação do 
gabinete previstas no Anexo I desta Resolução ou profissional que pertença à empresa 
prestadora de serviços de transporte, contratada pelo Tribunal. (Redação dada pela 
Resolução CSJT nº 160, de 27 de novembro de 2015) 
 
 
  
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§ 3º A estrutura de que trata o caput poderá ser reavaliada de acordo com as 
alterações na movimentação processual dos gabinetes, apurada nos trêsanos anteriores, e 
mediante a disponibilidade de cargos e funções dos Tribunais Regionais do Trabalho e a 
demonstração da necessidade. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 160, de 27 de 
novembro de 2015) 
 
§ 4º Faculta-se aos Tribunais Regionais do Trabalho reduzir, aglutinar ou 
extinguir as estruturas das Secretarias de órgãos fracionários, transferindo as suas 
atribuições para secretarias conjuntas responsáveis pela tramitação de processos de mais de 
um órgão fracionário ou para os gabinetes dos magistrados de segundo grau. (Incluído pela 
Resolução CSJT nº 160, de 27 de novembro de 2015) 
 
Art. 5º A alteração da composição de Tribunal Regional do Trabalho 
somente poderá ser proposta quando a média de processos anualmente recebidos por 
magistrado de segundo grau, apurada nos três anos anteriores, for igual ou superior a 1.500 
(mil e quinhentos), não sendo permitida a utilização de projeções para cálculo de número 
de processos. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de agosto de 
2011) 
 
Parágrafo único. Excluem-se do cálculo de que trata este artigo os 
magistrados investidos em cargos de direção. (Incluído pela Resolução CSJT nº 83, 
aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
 
Seção III 
Das Varas do Trabalho 
 
Art. 6° A estrutura administrativa das Secretariasdas Varas do Trabalho, 
relativamente à lotação, às nomenclaturas e aos respectivos níveis de retribuição dos cargos 
em comissão e funções comissionadas, fica estabelecida conforme o disposto nos Anexos 
III e IV desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de 
agosto de 2011) 
 
§ 1º Integram o quadro de servidores das Varas do Trabalho todos os 
servidores nelas lotados, incluindo-se os removidos, cedidos, em lotação provisória e 
ocupantes de cargos em comissão sem vínculo com a administração. 
 
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho, quando da existência de mais de 
uma Vara do Trabalho na localidade, poderão instalar Foros, devendo provê-los com o 
quantitativo de cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas necessários para 
estruturar as unidades de apoio administrativo, distribuição e central de mandados, dentre 
outras, sem prejuízo da lotação das Varas do Trabalho de que trata o Anexo III. (Redação 
dada pela Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
§ 3º Nos Foros onde houver contadoria centralizada, as funções 
comissionadas destinadas aos calculistas, de que trata o Anexo IV, serão remanejadas para a 
referida unidade. (Incluído pela Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
§ 4º A estrutura de que trata o caput poderá ser reavaliada de acordo com as 
alterações na movimentação processual das Varas do Trabalho, apurada nos três anos 
 
 
  
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anteriores, e mediante a disponibilidade de cargos e funções dos Tribunais e a 
demonstração da necessidade. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 160, de 27 de 
novembro de 2015) 
 
§ 5º Poderão ser contratadas pelo Tribunal empresas de vigilância para 
fornecer serviços de segurança ao Tribunal, Foros e Varas do Trabalho, devendo o 
Tribunal adotar também mecanismos de vigilância tais como detectores de metais ou 
câmaras, que monitorem a entrada e saída de suas instalações. (Incluído pela Resolução 
CSJT nº 160, de 27 de novembro de 2015) 
 
§ 6º Faculta-se aos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante aglutinação 
de estruturas, instituir secretarias conjuntas responsáveis pela tramitação dos processos de 
mais de uma Vara do Trabalho, mantidos em separado apenas os gabinetes dos 
magistrados de primeiro grau. (Incluído pela Resolução CSJT nº 160, de 27 de novembro 
de 2015) 
 
Art. 7° Além do quantitativo de servidores previsto no Anexo III, as Varas 
do Trabalho que não disponham de Central de Mandados e recebam até 1.000 (mil) 
processos por ano poderão contar com até dois servidores ocupantes do cargo de Analista 
Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, e as que 
recebam acima de 1.000 (mil) processos poderão contar com até três, ressalvadas as 
situações especiais, a critério do Tribunal, em decorrência do movimento processual e da 
extensão da área abrangida pela competência territorial da Vara do Trabalho. (Redação 
dada pela Resolução CSJT nº 77, de 13 de maio de 2011 e alterada pela Resolução CSJT nº 
169, de 26 de abril de 2016) 
 
Parágrafo único. Competirá a cada Tribunal prover suas Centrais de 
Mandados com um quantitativo adequado de servidores ocupantes do cargo de Analista 
Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, para atender à 
demanda das jurisdições a que dão suporte. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 160, de 
27 de novembro de 2015 e alterada pela Resolução CSJT nº 169, de 26 de abril de 2016) 
 
Art. 8° Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua 
Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem 
como transferir-lhes a sede de um município para outro, de acordo com a necessidade de 
agilização da prestação jurisdicional trabalhista, não podendo ser fechadas ou transferidas 
Varas do Trabalho que receberam média, nos três anos anteriores, correspondente a 600 
(seiscentos) processos/ano. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 160, de 27 de 
novembro de 2015) 
 
§ 1º O Tribunal Regional do Trabalho, alternativamente, poderá optar pela 
modificação da jurisdição da Vara do Trabalho, na forma prevista no art. 28 da Lei nº 
10.770/2003, de modo a propiciar a elevação da movimentação processual do órgão a 
patamar superior a 600 (seiscentos) processos anuais. (Redação dada pela Resolução CSJT 
nº 160, de 27 de novembro de 2015) 
 
§ 2º Nas localidades em que ocorrer a transferência da sede de Vara do 
Trabalho para município de maior movimentação processual, o Tribunal Regional do 
Trabalho, a seu critério, poderá instalar Postos Avançados da Justiça do Trabalho (PAJT), 
cabendo definir a estrutura de funcionamento do aludido órgão, de acordo com seu 
volume processual. 
 
 
  
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Caderno Administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-5. Republicação 6. 
 
 
§ 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão instituir ainda a Justiça 
Itinerante, que se constitui em unidades móveis, com o objetivo de prestar jurisdição em 
localidades que não comportam a criação de Postos Avançados da Justiça do Trabalho, 
designando-se magistrados e servidores para o atendimento dos jurisdicionados, em datas 
previamente agendadas. 
 
Art. 9º A criação de Vara do Trabalho em localidade que ainda não conta 
com uma Unidade da Justiça do Trabalho condiciona-se à existência, na base territorial 
prevista para sua jurisdição, de mais de 24.000 (vinte e quatro mil) trabalhadores ou ao 
ajuizamento de pelo menos 600 (seiscentas) reclamações trabalhistas por ano, apuradas nos 
trêsanos anteriores. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 160, de 27 de novembro de 
2015) 
 
§ 1º Nas localidades que já disponham de Varas do Trabalho, a criação de 
uma nova unidade somente poderá ser proposta quando a média de processos anualmente 
recebidos em cada Vara do Trabalho existente, apurada nos trêsanos anteriores, for igual 
ou superior a 1.500(mil e quinhentos). 
 
§ 2º O quantitativo mínimo referido pelo parágrafo primeiro deverá ser 
reduzido a 1.000(mil) processos na média apurada nos três anos anteriores, quando se tratar 
da criação de Vara do Trabalho destinada à especialização em acidentes de trabalho. 
(Redação dada pela Resolução CSJT nº 160, de 27 de novembro de 2015) 
 
§ 3º O quantitativo mínimo referido pelo parágrafo primeiro deverá ser 
aumentado para 2.500 (dois mil e quinhentos) processos na média apurada nos três anos 
anteriores, quando se tratar da criação de Vara do Trabalho destinada à especialização em 
execuções fiscais. (Incluído pela Resolução CSJT nº 93, aprovada em 23 de março de 2012) 
 
§ 4º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho poderá, excepcionalmente, 
por deliberação de 2/3 de seus integrantes, relativizar os critérios estabelecidos pelo caput e 
pelos parágrafos primeiro a terceiro, quando a análise das peculiaridades do caso concreto 
o exigir, com vistas à interiorização da Justiça do Trabalho, à garantia do acesso à Justiça e 
ao imperativo da ampliação da cidadania. (Incluído pela Resolução CSJT nº 93, aprovada 
em 23 de março de 2012) 
 
Art. 9º-A Os Tribunais Regionais do Trabalho, com base nas resoluções que 
regem a matéria, se o entenderem necessário, poderão enviar proposta de anteprojeto de lei 
para a criação de unidades judiciárias, cargos e funções comissionadas até 30 de setembro 
de cada ano. (Incluído pela Resolução CSJT nº 160, de 27 de novembro de 2015) 
 
§ 1º Cada Tribunal Regional do Trabalho poderá encaminhar ao Conselho 
Superior da Justiça do Trabalho uma única proposta a cada dois anos, que consolidará 
todas as demandas que entender necessárias. (Incluído pela Resolução CSJT nº 160, de 27 
de novembro de 2015) 
 
§ 2º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho apreciará todas as 
propostas no mês de fevereiro de cada ano, a fim de encaminhar ao órgão Especial do 
Tribunal Superior do Trabalho para apreciação e posterior envio ao Conselho Nacional de 
Justiça, no prazo de que trata a Portaria Conjunta nº 1, de 22 de dezembro de 2008. 
 
 
  
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(Incluído pela Resolução CSJT nº 160,de 27 de novembro de 2015) 
 
§ 3º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho não receberá propostas 
entre o período de outubro a fevereiro. (Incluído pela Resolução CSJT nº 160,de 27 de 
novembro de 2015) 
 
Art. 10. O quantitativo de cargos de juiz do trabalho substituto, em cada 
Região, corresponderá ao número de Varas do Trabalho. 
 
§ 1º As Varas do Trabalho que recebam quantitativo superior a 1.500 (mil e 
quinhentos)processos por ano contarão com um juiz titular e um juiz substituto. (Redação 
dada pela Resolução CSJT nº 160, de 27 de novembro de 2015) 
 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, as Varas terão em sua lotação dois 
assistentes de juiz, os quais deverão atuar junto aos juízes do trabalho (titular e substituto) 
nos serviços inerentes à própria Vara. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 114, 
aprovada em 26 de setembro de 2012) 
 
Art. 11. Fica autorizada a instituição de Grupos Móveis destinados a auxiliar 
as Varas do Trabalho em que se verifique aumento, em caráter excepcional e transitório, na 
movimentação processual. 
 
Parágrafo único. O funcionamento dos Grupos Móveis, relativamente à 
composição, atribuições e atuação, será regulamentado pelo respectivo Tribunal Regional 
do Trabalho. 
 
 
Seção IV 
Dos Órgãos do Tribunal e das Unidades Administrativas 
 
Art. 12. As nomenclaturas dos órgãos dos Tribunais Regionais do Trabalho, 
bem como das suas unidades administrativas, deverão obedecer ao disposto nos Anexos V, 
VI e VII desta Resolução. 
 
Art.13. As unidades administrativas classificam-se em unidades de apoio 
judiciário e unidades de apoio administrativo. 
 
§ 1º São unidades de apoio judicário aquelas que prestam apoio direto às 
atividades judicantes do Tribunal. 
 
§ 2º São unidades de apoio administrativo aquelas que prestam apoio 
indireto às atividades judicantes do Tribunal. 
 
Art. 14. Nos Tribunais Regionais do Trabalho, o quantitativo de servidores 
vinculados às unidades de apoio administrativo corresponderá a no máximo 30% do total 
de servidores, incluídos efetivos, removidos, cedidos e ocupantes de cargos em comissão 
sem vínculo com a Administração Pública. 
 
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho que estiverem acima do percentual 
estipulado no caput deverão proceder ao remanejamento de servidores, de modo a alcançar 
a proporção fixada neste artigo. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 
 
 
  
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de agosto de 2011) 
 
§ 2º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho indeferirá as propostas de 
criação de novos cargos para as unidades de apoio administrativo dos Tribunais que não 
estiverem com a sua estrutura adequada ao percentual estipulado no caput. (Incluído pela 
Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
§ 3º As unidades de apoio administrativo dos Tribunais não poderão contar 
com mais do que 30% do total de cargos em comissão e de funções comissionadas 
disponíveis para todo o quadro de pessoal. (Incluído pela Resolução CSJT nº 83, aprovada 
em 19 de agosto de 2011) 
 
§ 4ºNa constituição do quadro de pessoal da área de tecnologia da 
informação observar-se-á, preferencialmente a presente norma, e, no que couber, o 
disposto na Resolução CNJ nº 90, de 29 de setembro de 2009. (Incluído pela Resolução 
CSJT nº 160, de 27 de novembro de 2015) 
 
Art. 15. As unidades administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho 
observarão a seguinte estrutura hierárquica: (Redação dada pela Resolução CSJT nº 83, 
aprovada em 19 de agosto de 2011) 
I - Diretoria-Geral, Secretaria-Geral da Presidência e Secretaria-Geral 
Judiciária, cujos titulares serão retribuídos com CJ-4; 
II - Secretarias, cujos titulares serão retribuídos com CJ-3; 
III - Coordenadorias, cujos titulares serão retribuídos com CJ-2; 
IV - Divisões, cujos titulares serão retribuídos com CJ-1; 
V – Núcleos, cujos titulares serão retribuídos com FC-6; e 
VI - Seções, cujos titulares serão retribuídos com FC-5. (Redação dada pela 
Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
§ 1º O Tribunal somente poderá contar com uma Secretaria-Geral Judiciária 
quando estiver dividido em mais de duas turmas de julgamento. (Redação dada pela 
Resolução CSJT nº 83, aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
§ 2º Na estrutura da Diretoria-Geral e das Secretarias poderão ser criadas 
Assessorias Técnicas. 
 
§ 3º Em situações excepcionais, os Tribunais poderão não dispor de 
Coordenadorias, Divisões e/ou Núcleos. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 83, 
aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
§ 4º Poderão existir denominações diferentes das previstas nos Anexos V, 
VI e VII desta Resolução em relação às unidades: (Redação dada pela Resolução CSJT nº 
83, aprovada em 19 de agosto de 2011) 
I - cujas atribuições não guardem pertinência com nenhuma das listadas; ou 
II - referentes às subdivisões daquelas cujas denominações estejam 
previstas. 
 
Art. 16. A denominação das escolas que visem à formação e 
aperfeiçoamento de magistrados, vinculadas aos Tribunais Regionais do Trabalho, será 
definida de acordo com os padrões determinados pela Escola Nacional de Formação e 
Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). 
 
 
  
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Seção V 
Das disposições finais 
 
Art. 17. Para fins desta Resolução, serão considerados os dados estatísticos 
oficiais constantes do último mês do exercício anterior do sistema e-Gestão. (Redação dada 
pela Resolução CSJT nº 160,de 27 de novembro de 2015) 
 
Parágrafo único. As informações referentes à movimentação processual dos 
Tribunais Regionais do Trabalho deverão considerar a quantidade de ações originárias e 
recursos vindos da primeira instância e, as referentes à movimentação processual das Varas 
do Trabalho, a quantidade de ações que ingressaram, bem como as execuções de títulos 
extrajudiciais. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 118, aprovada em 21 de novembro 
de 2012) 
 
Art. 17-A. (Revogado pela Resolução CSJT nº 160,de 27 de novembro de 
2015) 
 
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução CSJT nº 160,de 27 de 
novembro de 2015) 
 
Art. 17-B. A movimentação de servidor de Vara do Trabalho para o 
segundo grau ou unidade administrativa só deve ser autorizada mediante permuta ou a 
concomitante reposição do servidor com qualificação técnica correspondente àquele 
servidor que foi movimentado. (Incluído pela Resolução CSJT nº 160, de 27 de novembro 
de 2015) 
 
Art.18. Os Tribunais Regionais do Trabalho encaminharão ao Conselho 
Superior da Justiça do Trabalho relatório detalhado das medidas implementadas até o 
último dia útil do mês de janeiro de cada ano. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 
160,de 27 de novembro de 2015) 
 
§ 1º O relatório de que trata o caput, relativo ao ano de 2015, deverá ser 
encaminhado ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho até o último dia útil de junho 
do ano de 2016. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 160,de 27 de novembro de 2015) 
 
§ 2º Os Tribunais que cumprirem integralmente os parâmetros desta 
Resolução, e, ainda assim, contarem com quantitativos remanescentes de cargos efetivos, 
cargos em comissão ou funções comissionadas, poderão destiná-los aos Núcleos de 
Conciliação e Execução ou às Varas do Trabalho, com prioridade para auxiliar na fase de 
execução, com comunicação ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Redação dada 
pela Resolução CSJT nº 160,de 27 de novembro de 2015) 
 
§ 3º A Coordenadoria de Controle e Auditoria do Conselho Superior da 
Justiça do Trabalho fiscalizará o cumprimento desta Resolução, especialmente por ocasião 
das auditorias realizadas nos Tribunais Regionais do Trabalho. (Redação dada pela 
Resolução CSJT nº 160,de 27 de novembro de 2015) 
 
Art. 19. A presente Resolução tem efeito vinculante, nos termos do art. 111-
A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. 
 
 
  
Versão Compilada em 23 nov. 2017. 
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Caderno Administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-5. Republicação 6. 
 
Art. 20. Fica revogada a Resolução nº 53/2008, publicada em 10/12/2008. 
 
Art.21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Brasília, 28 de maio de 2010. 
 
 
Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA 
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 
 
   
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
 
 
 
 
ANEXO I – RESOLUÇÃO CSJT N.° 63, DE 28 DE  MAIO DE 2010 
 
 
GABINETES DE DESEMBARGADORES DE TRT 
 
PROCESSOS 
RECEBIDOS/ANO Lotação  
ATÉ 500  5 a 6 
501 - 750   7 a 8 
751 – 1.000   9 a 10 
1.001 – 1.500   11 a 12 
1.501 – 2.000   13 a 14 
MAIS DE 2.000 15 a 16 
(Redação dada pela Resolução CSJT n.º 83, aprovada em 19 de agosto de 2011) 
 
 
ANEXO II – RESOLUÇÃO CSJT N.° 63, DE 28 DE  MAIO DE 2010 
 
 
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO 
 
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCESSOS/ANO 
PADRÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS 
Até 500 PROCESSOS 
DENOMINAÇÃO PADRONIZADA   NÍVEL LOTAÇÃO 
Assessor  CJ3 1 
Chefe de Gabinete  FC5 1 
Assistente de Gabinete  FC5 2 
Assistente administrativo  FC3 1 
De 501 a 750 PROCESSOS 
Assessor  CJ3 1 
Chefe de Gabinete  FC5 1 
Assistente de Gabinete  FC5 3 
Assistente administrativo  FC3 1 
De 751 a 1.000 PROCESSOS 
Anexo 1 - Resolução Anexos da Resolução CSJT n.º 63-2010
1969/2016 - Terça-feira, 03 de Maio  de 2016 Conselho Superior da Justiça do Trabalho 1
   
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
 
 
 
 
Assessor  CJ3 1 
Chefe de Gabinete  FC5 1 
Assistente de Gabinete  FC5 4 
Assistente administrativo  FC3 2 
De 1.001 a 1.500 PROCESSOS 
Assessor  CJ3 2 
Chefe de Gabinete  FC5 1 
Assistente de Gabinete  FC5 5 
Assistente administrativo  FC3 2 
De 1.501 a 2.000 PROCESSOS 
Assessor  CJ3 2 
Chefe de Gabinete  FC5 1 
Assistente de Gabinete  FC5  7 
Assistente administrativo  FC3  2 
Mais de 2.000 PROCESSOS 
Assessor  CJ3 2 
Chefe de Gabinete  FC5 1 
Assistente de Gabinete  FC5 9 
Assistente administrativo  FC3 2 
 
 
ANEXO III – RESOLUÇÃO CSJT N.° 63, DE 28 DE  MAIO DE 2010 
 
 
VARAS DO TRABALHO 
 
FAIXA - MOVIMENTAÇÃO 
PROCESSUAL Lotação  
ATÉ 500   5 a 6 
501 - 750   7 a 8 
751 – 1.000   9 a 10 
1.001 – 1.500   11 a 12 
1.501 – 2.000   13 a 14 
Anexo 1 - Resolução Anexos da Resolução CSJT n.º 63-2010
1969/2016 - Terça-feira, 03 de Maio  de 2016 Conselho Superior da Justiça do Trabalho 2
   
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
 
 
 
 
2.001 – 2.500   15 a 16 
2.501 OU MAIS   17 a 18 
 
ANEXO IV – RESOLUÇÃO CSJT N.° 63, DE 28 DE  MAIO DE 2010 
 
VARAS DO TRABALHO 
 
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCESSOS/ANO 
PADRÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS 
Até 500 PROCESSOS 
DENOMINAÇÃO PADRONIZADA  NÍVEL LOTAÇÃO 
Diretor de Secretaria  CJ3 1 
Assistente de Diretor de Secretaria  FC5 1 
Assistente de Juiz  FC5 1 
Secretário de Audiência  FC4 1 
Calculista  FC4 1 
De 501 a 750 PROCESSOS 
Diretor de Secretaria  CJ3 1 
Assistente de Diretor de Secretaria  FC5 1 
Assistente de Juiz  FC5 1 
Secretário de Audiência  FC4 1 
Calculista  FC4 1 
De 751 a 1.000 PROCESSOS 
Diretor de Secretaria   CJ3 1 
Assistente de Diretor de Secretaria   FC5 1 
Assistente de Juiz   FC5 1 
Secretário de Audiência   FC4  1 
Anexo 1 - Resolução Anexos da Resolução CSJT n.º 63-2010
1969/2016 - Terça-feira, 03 de Maio  de 2016 Conselho Superior da Justiça do Trabalho 3
   
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
 
 
 
 
Calculista   FC4 1 
Assistente   FC2  1 
De 1.001 a 1.500 PROCESSOS 
Diretor de Secretaria   CJ3 1 
Assistente de Diretor de Secretaria   FC5 1 
Assistente de Juiz   FC5 1 
Secretário de Audiência   FC4 2 
Calculista   FC4 2 
Assistente   FC2  1 
De 1.501 a 2.000 PROCESSOS 
Diretor de Secretaria   CJ3 1 
Assistente de Diretor de Secretaria   FC5 1 
Assistente de Juiz  FC5 2 
Secretário de Audiência  FC4 2 
Calculista   FC4 2 
Assistente   FC2 2 
De 2.001 a 2.500 PROCESSOS 
Diretor de Secretaria   CJ3 1 
Assistente de Diretor de Secretaria   FC5 1 
Assistente de Juiz   FC5 2 
Secretário de Audiência   FC4 2 
Calculista   FC4 2 
Assistente   FC2 3 
Acima de 2.500 PROCESSOS 
Diretor de Secretaria   CJ3 1 
Assistente de Diretor de Secretaria   FC5 1 
Anexo 1 - Resolução Anexos da Resolução CSJT n.º 63-2010
1969/2016 - Terça-feira, 03 de Maio  de 2016 Conselho Superior da Justiça do Trabalho 4
   
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
 
 
 
 
Assistente de Juiz   FC5 2 
Secretário de Audiência   FC4 2 
Calculista   FC4  2 
Assistente   FC2  4 
(Redação dada pela Resolução CSJT  nº 160, de 27 de novembro de 2015) 
 
ANEXO V – RESOLUÇÃO CSJT N.° 63, DE 28 DE  MAIO DE 2010 
 
ÓRGÃOS DO TRIBUNAL 
TRIBUNAL PLENO 
PRESIDÊNCIA   
VICE-PRESIDÊNCIA  ADMINISTRATIVA 
VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 
VICE-PRESIDÊNCIA 
CORREGEDORIA REGIONAL 
VICE-CORREGEDORIA REGIONAL 
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL  
ÓRGÃO ESPECIAL  
SEÇÃO ESPECIALIZADA 
SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 
SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS 
TURMAS 
COMISSÕES PERMANENTES  
(Redação dada pela Resolução CSJT n.º 83, aprovada em 19 de agosto de 2011) 
Anexo 1 - Resolução Anexos da Resolução CSJT n.º 63-2010
1969/2016 - Terça-feira, 03 de Maio  de 2016 Conselho Superior da Justiça do Trabalho 5
 PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VI – RESOLUÇÃO CSJT N.° 63, DE 28 DE  MAIO DE 2010. 
 
UNIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO 
DENOMINAÇÃO PADRONIZADA 
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA 
CERIMONIAL 
OUVIDORIA 
ESTATÍSTICA E PESQUISA 
COMUNICAÇÃO SOCIAL 
GESTÃO ESTRATÉGICA 
CONTROLE INTERNO 
DIRETORIA-GERAL 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES 
GESTÃO DE PESSOAS 
INFORMAÇÕES FUNCIONAIS 
DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL 
SAÚDE 
ADMINISTRAÇÃO 
LICITAÇÕES E CONTRATOS 
MATERIAL E LOGÍSTICA 
MANUTENÇÃO E PROJETOS 
SEGURANÇA E TRANSPORTE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS 
CONTABILIDADE 
PAGAMENTO 
(Redação dada pela Resolução CSJT n.° 83, aprovada em 19 de agosto de 2011.) 
(Alterado pela Resolução CSJT n.° 209, de 27 de outubro de 2017.) 
 
 
 
 
 
 
Anexo 1 - RESOLUÇÃO CSJT N.° 209, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
2359/2017 - Quinta-feira, 23 de Novembro  de 2017 Conselho Superior da Justiça do Trabalho 1
 PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VII – RESOLUÇÃO CSJT N.° 63, DE 28 DE MAIO DE 2010. 
 
UNIDADES DE APOIO JUDICIÁRIO 
DENOMINAÇÃO PADRONIZADA 
GABINETE DE DESEMBARGADOR 
TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL 
DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 
DISSÍDIOS COLETIVOS 
TURMA  
ESCOLA JUDICIAL 
REGISTROS TAQUIGRÁFICOS 
SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA 
CADASTRAMENTO PROCESSUAL 
CLASSIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO 
RECURSOS 
JURISPRUDÊNCIA 
ACÓRDÃOS 
DOCUMENTAÇÃO 
GESTÃO DOCUMENTAL 
BIBLIOTECA 
PRECATÓRIOS 
RECURSO DE REVISTA 
APOIO ÀS VARAS DO TRABALHO 
FORO 
DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS 
EXECUÇÃO 
SECRETARIA DE VARA DO TRABALHO 
POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
VARA ITINERANTE 
 
(Redação dada pela Resolução CSJT n.° 83, aprovada em 19 de agosto de 2011.) 
(Alterado pela Resolução CSJT n.° 209, de 27 de outubro de 2017.) 
Anexo 1 - RESOLUÇÃO CSJT N.° 209, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
2359/2017 - Quinta-feira, 23 de Novembro  de 2017 Conselho Superior da Justiça do Trabalho 2