Versão compilada em 2 set. 2016.  
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1830, 8 out. 2015. 
Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 3. 
 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
 
 
PROVIMENTO CGJT Nº 3, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015 
 
 
Dispõe sobre a contagem de prazo 
para julgamento de recursos que 
tramitem nos Tribunais Regionais do 
Trabalho pelo Sistema PJe - Processo 
Judicial Eletrônico. (Redação dada pelo 
Ato n. 11/GCGJT, de 1º de setembro 
de 2016) 
 
 
O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inc. V, do 
Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; 
 
Considerando a atribuição do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho de 
“realizar controle mensal estatístico-processual do movimento judiciário e da atuação 
jurisdicional dos Tribunais Regionais do Trabalho”, a teor do art. 6º, inc. XIII, do 
Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; 
 
Considerando a divergência identificada nos Regimentos Internos dos 
Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao início da contagem do prazo para julgamento 
dos recursos no 2º grau de jurisdição; e 
 
Considerando a necessidade de uniformizar as regras de contagem de 
prazo para julgamento dos recursos no 2º grau de jurisdição, a fim de possibilitar a correta 
extração dos dados para o sistema e-Gestão; 
 
 
RESOLVE 
 
 
Art. 1.º O início do prazo para o Relator restituir os autos dos processos em 
grau de recurso do 2º grau de jurisdição, seja por decisão monocrática, seja por voto, conta-
se da data da distribuição para o respectivo gabinete. 
 
Art. 2.º O início do prazo para o Revisor conta-se da data da 
disponibilização dos processos para o respectivo gabinete. 
 
Art. 3.º Os Tribunais Regionais do Trabalho devem, no prazo de 90 
 
 
  
Versão compilada em 2 set. 2016.  
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1830, 8 out. 2015. 
Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 3. 
(noventa) dias, adaptar os seus Regimentos Internos ao disposto neste Provimento. 
 
Art. 4.º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Publique-se. 
 
Dê-se ciência aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do 
Trabalho e aos Corregedores Regionais, mediante ofício, do inteiro teor deste provimento. 
 
Brasília, 7 de outubro de 2015. 
 
 
Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA 
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho