Última alteração: Ato n. 58/GDGSET.GP, de 29 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1661, 6 fev. 2015. 
Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-2. 
 
 
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 1724, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. 
 
 
Regulamenta a convocação de 
magistrados para auxílio à 
Presidência e Vice-Presidência do 
Tribunal Superior do Trabalho, à 
Presidência do Conselho Superior 
da Justiça do Trabalho e à 
Corregedoria Geral da Justiça do 
Trabalho. 
 
 
O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO 
TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do 
Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do 
Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva 
Martins Filho, Vice-Presidente do Tribunal, João Batista Brito Pereira, Corregedor-
Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 
Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, 
Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Augusto César Leite de 
Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de 
Souza Agra Belmonte e o Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís 
Antônio Camargo de Melo, 
 
considerando o disposto no art. 12 da Resolução nº 72, de 31 de 
março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, 
 
considerando a Resolução nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, do 
Tribunal Superior Eleitoral, 
 
considerando a necessidade de disciplinar a convocação de 
magistrados para auxílio à Presidência e Vice-Presidência do Tribunal Superior do 
Trabalho, à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à 
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, 
 
 
RESOLVE 
 
 
Art. 1º O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho 
Superior da Justiça do Trabalho, o Vice-Presidente do Tribunal Superior do 
Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho poderão convocar 
  
Última alteração: Ato n. 58/GDGSET.GP, de 29 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1661, 6 fev. 2015. 
Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-2. 
magistrados do trabalho, por ato próprio, para atuarem como juízes auxiliares, 
observada a normatização pertinente do Conselho Nacional de Justiça. 
 
Art. 2º Os magistrados desempenharão essa atividade por até 2 
(dois) anos, permitida a prorrogação sucessiva desde que devidamente 
fundamentada, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo de origem. 
(Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2041, de 10 de dezembro de 2018) 
 
Art. 3º O magistrado convocado tem direito: 
I – à manutenção do subsídio que perceber no órgão de origem, 
acrescido da diferença remuneratória correspondente à que é atribuída aos Juízes 
Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça; 
II – à ajuda de custo, transporte de pessoal e de seus dependentes e 
transporte de mobiliário e bagagem, nos termos da norma interna da Corte, caso a 
convocação importe em mudança de domicílio para a sede do Tribunal; 
III – ao auxílio-moradia, em valor igual ao atribuído aos Juízes  
Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça, desde que preenchidos os requisitos 
da legislação específica; 
IV – ao recebimento de até 10 (dez) diárias por mês, pelo exercício 
das atividades no Distrito Federal, o que exclui o direito à ajuda de custo ou ao 
auxílio-moradia; (Redação dada pelo Ato n. 58/GDGSET.GP, de 29 de janeiro de 2024) 
V - diárias, nos deslocamentos, em objeto de serviço, para outra 
localidade do território nacional ou para o exterior, excetuada a cidade de origem; 
VI – quatro passagens aéreas mensais (correspondentes a dois 
trechos de ida e dois de volta, entre Brasília e a cidade de origem do magistrado 
convocado), não acumuláveis, para retorno intermediário à cidade de origem, no 
caso de não ter feito opção pela mudança de sede com a respectiva família. 
(Redação dada pelo Ato n. 614/GDGSET.GP, de 13 de outubro de 2022) 
 
Parágrafo único. Aos juízes auxiliares que tenham residência 
estabelecida no Distrito Federal serão devidas apenas as vantagens previstas nos 
incisos I e V deste artigo. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga a Resolução Administrativa nº 1.469, de 24 de agosto de 2011. 
 
 
Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN 
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.