Última alteração: Resolução n. 222, de 26 de outubro de 2020. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1373, 13 dez. 2013. 
Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 13-15. Republicação 5. 
 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
PRESIDÊNCIA 
 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 
 
 
Interpreta o art. 8º da Lei n.º 8542, de 
23/ 12/92 (DOU de 24/12/1992), que 
trata do depósito para recurso nas 
ações na Justiça do Trabalho e a Lei n.º 
12.275, de 29 de junho de 2010, que 
altera a redação do inciso I do § 5º do 
art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, 
ambos da Consolidação das Leis do 
Trabalho - CLT, aprovada pelo 
Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 
1943. 
 
I – Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º 
8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/1992, e o depósito de que 
tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela 
Lei n.º 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia 
do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de 
pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.  
 
II – No processo de conhecimento dos dissídios individuais o valor do 
depósito é limitado a R$5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta 
centavos), ou novo valor corrigido, para o recurso ordinário, e a R$11.779,02 (onze mil, 
setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), ou novo valor corrigido, para cada um 
dos recursos subseqüêntes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente 
infringentes) e extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, observando-se o seguinte:  
 
II – No processo de conhecimento dos dissídios individuais o valor do 
depósito é limitado a R$ 10.059,15 (dez mil e cinquenta e nove reais e quinze centavos), ou 
novo valor corrigido, para o recurso ordinário, e a R$ 20.118,30 (vinte mil e cento e dezoito 
reais e trinta centavos), ou novo valor corrigido, para cada um dos recursos subsequentes, 
isto é, de revista e de embargos, bem como para recurso em ação rescisória observando-se 
o seguinte: (Redação dada pela Resolução n. 222, de 26 de outubro de 2020) 
a) para o recurso de agravo de instrumento, o valor do “depósito recursal 
corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se 
pretende destrancar”;  
b) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido 
nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado;  
c) se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é 
 
 
  
Última alteração: Resolução n. 222, de 26 de outubro de 2020. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1373, 13 dez. 2013. 
Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 13-15. Republicação 5. 
inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, 
observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada 
novo recurso;  
d) havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo 
prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito 
ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subseqüente, quer para 
liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação;  
e) nos dissídios individuais singulares o depósito será efetivado pelo 
recorrente, mediante a utilização das guias correspondentes, na conta do empregado no 
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com os §§ 4º e 5º do 
art. 899 da CLT, ou fora dela, desde que feito na sede do juízo e permaneça à disposição 
deste, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária; 
e) nos dissídios individuais singulares o depósito será efetivado pelo 
recorrente em conta vinculada ao juízo, por meio de guia de depósito judicial; (NR) 
(Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) 
f) nas reclamatórias plúrimas e nas em que houver substituição processual, 
será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal do 
depósito recursal, em conformidade com as alíneas anteriores, mediante guia de depósito 
judicial extraída pela Secretaria Judiciária do órgão em que se encontra o processo; 
f) nas reclamações trabalhistas plúrimas e nas em que houver substituição 
processual, será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência 
legal do depósito recursal, em conformidade com as alíneas anteriores; (NR) (Redação dada 
pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) 
g) a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase 
definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já 
depositados nos autos, em especial o depósito recursal;  
h) com o trânsito em julgado da decisão que absolveu o demandado da 
condenação, ser-lhe-á autorizado o levantamento do valor depositado e seus acréscimos. 
i) destinando-se o agravo de instrumento a destrancar recurso de revista que 
se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do 
Trabalho, consubstanciada em súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá 
obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal; (NR) (Incluída pela Resolução Administrativa 
n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) 
j) o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem 
fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, 
microempresas e empresas de pequeno porte; (NR) (Incluída pela Resolução Administrativa n. 
2048, de 17 de dezembro de 2018) 
k) são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as 
entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (NR) (Incluída pela Resolução 
Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) 
 
Item II-A - Ato Conjunto da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho 
e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho definirá os requisitos para a admissibilidade 
do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. (NR) 
(Incluído pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) 
 
III - Julgada procedente ação rescisória e imposta condenação em pecúnia, 
será exigido um único depósito recursal, até o limite máximo de R$11.779,02 (onze mil, 
setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), ou novo valor corrigido, dispensado 
novo depósito para os recursos subsequentes, salvo o depósito do agravo de instrumento, 
 
 
  
Última alteração: Resolução n. 222, de 26 de outubro de 2020. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1373, 13 dez. 2013. 
Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 13-15. Republicação 5. 
previsto na Lei n.º 12.275/2010, observando-se o seguinte: 
 
III - Julgada procedente ação rescisória e imposta condenação em pecúnia, 
será exigido apenas um depósito recursal, com valor máximo equivalente ao do depósito 
em recurso de revista, dispensado novo depósito para os recursos subsequentes, salvo o 
depósito do agravo de instrumento, previsto no § 7° do art. 899 da CLT, observando-se o 
seguinte: (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) 
a) o depósito será efetivado pela parte recorrente vencida, mediante guia de 
depósito judicial expedida pela Secretaria Judiciária, à disposição do juízo da causa; 
a) o depósito será efetivado pela parte recorrente vencida, em conta 
vinculada ao juízo da causa, mediante guia de depósito judicial; (NR) (Redação dada pela 
Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) 
b) com o trânsito em julgado da decisão, se condenatória, o valor 
depositado e seus acréscimos serão considerados na execução; se absolutória, será liberado 
o levantamento do valor do depositado e seus acréscimos.  
 
IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte:  
a) a inserção da vírgula entre as expressões "...aos embargos" e "à 
execução..." é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução "embargos à 
execução";  
b) dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido 
depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por 
depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que 
permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do 
devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei;  
c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de 
depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do 
débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem 
qualquer limite;  
d) o depósito previsto no item anterior será efetivado pelo executado 
recorrente, mediante guia de depósito judicial expedida pela Secretaria Judiciária, à 
disposição do juízo da execução; 
d) o depósito previsto no item anterior será efetivado pelo executado 
recorrente, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada ao juízo da execução; 
(NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) 
e) com o trânsito em julgado da decisão que liquidar a sentença 
condenatória, serão liberados em favor do exequente os valores disponíveis, no limite da 
quantia exequenda, prosseguindo, se for o caso, a execução por crédito remanescente, e 
autorizando-se o levantamento, pelo executado, dos valores que acaso sobejarem.  
 
V - Nos termos da redação do § 3º do art. 40, não é exigido depósito para 
recurso ordinário interposto em dissídio coletivo, eis que a regra aludida atribui apenas 
valor ao recurso, com efeitos limitados, portanto, ao cálculo das custas processuais. 
 
V - Nos termos do § 3º do art. 40 da Lei n° 8.177/1991, não é exigido 
depósito para recurso ordinário interposto em dissídio coletivo, uma vez que a regra 
aludida atribui apenas valor ao recurso, com efeitos limitados, portanto, ao cálculo das 
custas processuais. (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro 
de 2018) 
 
 
 
  
Última alteração: Resolução n. 222, de 26 de outubro de 2020. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1373, 13 dez. 2013. 
Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 13-15. Republicação 5. 
VI - Os valores alusivos aos limites de depósito recursal serão reajustados 
anualmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos doze meses imediatamente 
anteriores, e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por 
ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, tornando-se obrigatória a sua 
observância a partir do quinto dia seguinte ao da publicação.  
 
VII - Toda decisão condenatória ilíquida deverá conter o arbitramento do 
valor da condenação. O acréscimo de condenação em grau recursal, quando ilíquido, 
deverá ser arbitrado também para fins de depósito.  
 
VIII - O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou 
em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da 
responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser 
comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, 
independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na 
data da efetivação do depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à 
comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no 
art. 899, § 7º, da CLT, com a redação da Lei n.º 12.275/2010. 
 
VIII - O depósito recursal, realizado em estabelecimento bancário oficial 
em conta vinculada ao juízo, mediante guia de depósito judicial, e corrigido com os 
mesmos índices da poupança (art. 899, § 4°, da CLT), será da responsabilidade da parte 
quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo 
recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada 
interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito, bem 
como o contido no item VI. No caso de agravo de instrumento, o depósito recursal deverá 
ser comprovado no ato de interposição do recurso, nos ternos do art. 899, § 7º, da CLT, 
com a redação da Lei n.º 12.275/2010. (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 
2048, de 17 de dezembro de 2018) 
 
IX - é exigido depósito recursal para o recurso adesivo, observados os 
mesmos critérios e procedimentos do recurso principal previsto nesta Instrução 
Normativa.  
 
X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau 
de jurisdição, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público 
contempladas no Decreto-Lei n.º 779, de 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança 
jacente.  
 
XI - Não se exigirá a efetivação de depósito em qualquer fase ou grau 
recursal do processo, fora das hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.  
 
XII - Havendo acordo para extinção do processo, as partes disporão sobre 
o valor depositado. Na ausência de expressa estipulação dos interessados, o valor 
disponível será liberado em favor da parte depositante. 
 
XIII – Em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal, somente 
haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 
1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. (NR) 
(Incluído pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) 
 
 
  
Última alteração: Resolução n. 222, de 26 de outubro de 2020. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1373, 13 dez. 2013. 
Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 13-15. Republicação 5. 
 
XIV – Em caso de equívoco no preenchimento da guia de recolhimento do 
depósito recursal, o relator deverá conceder o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 7º do 
art. 1.007 do CPC de 2015 para o recorrente sanar o vício, sob pena de deserção. (NR) 
(Incluído pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018)