Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [da] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento 
de Magistrados do Trabalho, Brasília, DF, n. 2701, p. 3-5, 10 abr. 2019. Republicação 1. 
 
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE 
MAGISTRADOS DO TRABALHO 
 
 
RESOLUÇÃO ENAMAT N.º 02/2009* (REPUBLICAÇÃO) 
 
 
Regulamenta a frequência e o aproveitamento 
dos Alunos-Juízes no Módulo Nacional do 
Curso de Formação Inicial dos Magistrados 
do Trabalho. 
 
 
O Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados 
do Trabalho – ENAMAT, Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN, no uso 
de suas atribuições legais e regulamentares e em cumprimento ao deliberado pelo Conselho 
Consultivo: 
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 93 e no inciso I do § 2º do 
art. 111-A da Constituição Federal, regulamentados pelos arts. 26 e 27 da Resolução 
Administrativa n. 1158/06, com a redação dada pela Resolução Administrativa n. 1363/09, todas 
do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pela necessidade de regulamentar os critérios de 
aferição de frequência e aproveitamento por ocasião da Formação Inicial; 
 
CONSIDERANDO as práticas pedagógicas implementadas na Escola Nacional 
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT no tocante ao 
aproveitamento do Módulo Nacional do Curso de Formação Inicial, permitindo a avaliação 
adequada da aquisição e do desenvolvimento de competências profissionais específicas para os 
Magistrados do Trabalho na fase inicial do exercício na carreira; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o respeito pleno à liberdade de 
convicção e entendimento do Aluno-Juiz ao longo de todo o itinerário formativo; 
 
 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 
 
 
Art. 1º A frequência e o aproveitamento dos Alunos-Juízes no Módulo Nacional 
do Curso de Formação Inicial ministrado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento 
de Magistrados do Trabalho – ENAMAT regulam-se pela presente Resolução, sendo o 
cumprimento de seus parâmetros requisito para o vitaliciamento. 
 
Art. 2º A frequência do Aluno-Juiz às atividades escolares definidas durante o 
Curso Nacional é integral, sendo obrigatória sua presença, sendo o controle realizado por 
instrumentos adequados definidos pela ENAMAT, preferentemente eletrônicos, devendo o 
relatório de presença ser encaminhado às Escolas Regionais para conhecimento por ocasião da 
conclusão do Curso Nacional. (Redação dada pela Resolução ENAMAT n.º 23, de 26 de março 
  
Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [da] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento 
de Magistrados do Trabalho, Brasília, DF, n. 2701, p. 3-5, 10 abr. 2019. Republicação 1. 
de 2019) 
 
Art. 3º A ausência de qualquer atividade escolar pelo Aluno-Juiz deverá ser 
justificada mediante requerimento escrito fundamentado ao Diretor da Escola, que, por motivo 
ponderável, poderá autorizar a dispensa e condicionar a justificação da falta à realização de 
atividade complementar para reposição da carga horária. 
 
§ 1º A dispensa será consignada no histórico escolar como falta justificada e 
comunicada à Escola Judicial da Região respectiva para, se necessário a critério da ENAMAT, 
complementar no Curso Regional a carga horária da atividade escolar perdida. (Redação dada 
pela Resolução ENAMAT n.º 23, de 26 de março de 2019) 
 
§ 2º O afastamento justificado de atividades escolares do Curso Nacional por 
carga horária superior a 25% do total ensejará a repetição do Curso a critério da Direção da 
ENAMAT. (Redação dada pela Resolução ENAMAT n.º 23, de 26 de março de 2019) 
 
Art. 4º A avaliação do aproveitamento será realizada ao longo do Curso Nacional 
por instrumentos de avaliação compatíveis com a natureza da formação profissional e sempre 
assegurada a liberdade de convicção e de entendimento do Aluno-Juiz em todo o itinerário 
formativo. (Redação dada pela Resolução ENAMAT n.º 23, de 26 de março de 2019) 
 
Parágrafo Único. O aproveitamento poderá ser aferido por estudo de casos, 
solução de problemas, execução de atividades simuladas, relatórios de atividades e outros 
instrumentos que privilegiem a reflexão sobre a prática profissional, o intercâmbio de ideias e 
experiências entre os Alunos- Juízes e que permitam a aferição da aquisição e do 
desenvolvimento das competências profissionais para o exercício da profissão. (Redação dada 
pela Resolução ENAMAT n.º 23, de 26 de março de 2019) 
 
Art. 5º O objetivo geral da avaliação é a identificação da aquisição e do 
desenvolvimento, pelo Aluno-Juiz, de competências profissionais definidas nos eixos temáticos 
da Formação Inicial, previstas no Programa Nacional de Formação Inicial. 
 
Parágrafo Único. Os objetivos específicos da avaliação são aferir a capacidade do 
Aluno-Juiz em: 
(a) identificar a existência de um problema no âmbito de sua atividade profissional 
cotidiana a exigir sua intervenção como Magistrado; 
(b) elencar as principais alternativas disponíveis de solução; 
(c) analisar criticamente as vantagens e desvantagens, no problema, de cada 
solução disponível; 
(d) eleger uma das alternativas como hábil a solucionar o problema, especialmente 
do ponto de vista da efetividade da prestação jurisdicional e da garantia dos direitos 
fundamentais; 
(e) fundamentar de forma sucinta a alternativa escolhida para solução do 
problema. 
 
Art. 6º Os conceitos de avaliação são os seguintes: 
I - satisfatório: no caso de o Aluno-Juiz apresentar as respostas na forma e no 
prazo definidos e atingir integralmente os objetivos fixados; 
II – satisfatório com ressalva: no caso de o Aluno-Juiz apresentar as respostas na 
forma e no prazo definidos e não atingir integralmente os objetivos fixados; 
III - insatisfatório: no caso de o Aluno-Juiz não apresentar as respostas na forma e 
no prazo definidos. 
 
  
Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [da] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento 
de Magistrados do Trabalho, Brasília, DF, n. 2701, p. 3-5, 10 abr. 2019. Republicação 1. 
§ 1º Considerar-se-á com aproveitamento no Curso o Aluno-Juiz que obtiver o 
conceito satisfatório em todas as questões de avaliação. 
 
§ 2º O Aluno-Juiz que obtiver o conceito satisfatório com ressalva terá seu 
aproveitamento condicionado ao complemento de atividades perante a Escola Nacional ou a 
Escola Regional respectiva, como definido pela Direção da ENAMAT. 
 
Art. 7º O Aluno-Juiz será comunicado do resultado, até a data fixada pela Escola, 
quanto ao seu aproveitamento no Curso Nacional. (Redação dada pela Resolução ENAMAT n.º 
23, de 26 de março de 2019) 
 
Art. 8º As respostas apresentadas na avaliação e o resultado desta quanto ao seu 
aproveitamento serão encaminhados, ao final do Curso Nacional, para conhecimento e 
acompanhamento da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho respectivo no tocante à 
aquisição e desenvolvimento das competências profissionais no restante do período de formação 
inicial. (Redação dada pela Resolução ENAMAT n.º 23, de 26 de março de 2019) 
 
Art. 9º A emissão de certificado de conclusão do Curso Nacional pela Secretaria 
da ENAMAT pressupõe que o Aluno-Juiz possua: (Redação dada pela Resolução ENAMAT n.º 
23, de 26 de março de 2019) 
I - frequência integral, entendida como assiduidade plena ou faltas justificadas que, 
pela natureza e quantidade, não prejudiquem o aproveitamento do Curso; e (Redação dada pela 
Resolução ENAMAT n.º 23, de 26 de março de 2019) 
II – aproveitamento satisfatório, ainda que com ressalva, em todas as atividades 
escolares, na forma do artigo 4º desta Resolução. (Redação dada pela Resolução ENAMAT n.º 
23, de 26 de março de 2019) 
 
Parágrafo Único. O Aluno-Juiz que apresentar faltas sem justificativa ou 
aproveitamento insatisfatório estará sujeito a repetir o Curso Nacional ou a atividades formativas 
suplementares, a critério da Direção da ENAMAT, de acordo com o caso, sendo comunicados os 
respectivos Tribunal Regional e Escola Judicial para as providências pertinentes em relação ao 
acompanhamento do vitaliciamento e à execução do Curso Regional. (Redação dada pela 
Resolução ENAMAT n.º 23, de 26 de março de 2019) 
 
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da Escola Nacional de 
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, a quem também 
compete solucionar dúvidas e apreciar pedidos de reavaliação dos resultados. 
 
Art. 11 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Brasília-DF, 30 de novembro de 2009. 
 
 
Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN 
Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do 
Trabalho 
 
 
* Republicada por força do art. 2º da Resolução ENAMAT N.º 23, de 26 de março de 2019. 
 
 
Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.