Versão compilada em 16 maio 2016. 
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 
20 jan. 1997. Seção 1, p. 279. 
 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 
ÓRGÃO ESPECIAL 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 
 
 
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal 
Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do 
Ex.mo Senhor Ministro-Presidente, Ermes Pedro Pedrassani, presentes os Ex.mos Srs. 
Ministros Orlando Teixeira da Costa, Wagner Pimenta, Almir Pazzianotto, Ursulino 
Santos, José Luiz Vasconcellos, Cnéa Moreira, Manoel Mendes, Vantuil Abdala, 
Armando de Brito, Thaumaturgo Cortizo, Galba Velloso, Valdir Righetto, Ronaldo 
Lopes Leal e o Ex.mo Sr. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Jorge Eduardo de 
Sousa Maia, 
 
 
RESOLVEU, 
 
Nova redação dada pela Resolução n. 66, de 20 de março de 1997 
 
 
por maioria, vencido o Ex.mo Ministro Thaumaturgo Cortizo, adequar 
a regulamentação contida na Instrução Normativa nº 10, editada pela Resolução nº 
65/96, publicada em 20/01/97, às normas inscritas no supracitado Decreto, nos 
termos a seguir transcrito: 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 
 
 
"Uniformiza procedimentos a 
serem adotados relativamente 
às contribuições previdenciárias 
dos representantes classistas." 
 
1. Os representantes classistas da Justiça do Trabalho retornaram a 
partir de 14/10/96 para o regime previdenciário a que se vinculavam antes do inicio 
do mandato, sendo devidas as contribuições também a partir de 14/10/96; 
 
2. Salvo aqueles vinculados a regimes previdenciários especiais 
(Municípios, Estados e União), cuja participação em procedimento de habilitação ao 
cargo de Juiz Classista encontra-se vedada pela Resolução Administrativa nº 
280/96, os representantes classistas contribuirão para o Regime Geral de 
Previdência Social, na forma da Lei nº 8.212/91; 
 
3. O aposentado de qualquer regime previdenciário, nomeado para 
exercer cargo da representação classista da Justiça do Trabalho, vincula-se ao 
Regime Geral de Previdência Social, devendo contribuir, por iniciativa própria, na 
qualidade de trabalhador equiparado a autônomo, nos termos do artigo 10, inciso 
V, alínea f, do Decreto nº 2.173/97. 
 
 
 
  
Versão compilada em 16 maio 2016. 
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 
20 jan. 1997. Seção 1, p. 279. 
4. Aqueles que tenham reunido até 13/10/96 as condições para 
aposentadoria nos termos da Lei nº 6.903/81, passarão a contribuir de acordo com 
as normas previdenciárias referentes ao seu enquadramento anterior ao início do 
mandato classista;  
 
5. O representante classista, que antes da investidura no cargo era 
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, contribuirá na condição de 
empregado na alíquota de 11% (onze por cento), observado o valor-teto do salário-
de-contribuição, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.212/91;  
 
6. O representante classista, na hipótese do item 5, poderá ser 
dispensado se comprovar que já contribui sobre o limite máximo do salário-de-
contribuição, mediante documento expedido pela empresa de origem, que deverá 
ser conservado nos Órgãos da Justiça do Trabalho para fins de fiscalização;  
 
7. Os Juízes Classistas de Junta de Conciliação e Julgamento, cuja 
gratificação devida nos termos do art. 666 da Consolidação das Leis do Trabalho 
não alcance o teto de salário-de-contribuição, contribuirão de acordo com a alíquota 
aplicável prevista no Regime Geral de Previdência Social;  
 
8. Os òrgãos da Justiça do Trabalho contribuirão sobre o total das 
remunerações pagas aos representantes classistas vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social:  
a) na categoria de segurado empregado, com 20% (vinte por cento), 
acrescido de mais 1% (um por cento) como complementação do Seguro de 
Acidente do Trabalho-SAT, nos termos do art. 22, incisos I e II, alínea a, da Lei nº 
8.212/91;  
b) na categoria de trabalhador equiparado a autônomo, com 15% 
(quinze por cento), nos termos do art. 1° da Lei Complementar nº 84/96.  
 
Sala de Sessões, 20 de março de 1997.  
 
 
LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS 
Diretora-Geral de Coordenação Judiciária