Versão atualizada em 11 jul. 2017.  
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1550, 2 set. 2014. 
Caderno Administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-2. 
 
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
COORDENADORIA PROCESSUAL 
 
 
RESOLUÇÃO CSJT N.º 140, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 
 
 
Dispõe sobre a utilização do Sistema 
de Investigação de Movimentações 
Bancárias - SIMBA no âmbito dos 
Tribunais Regionais do Trabalho e dá 
outras providências. 
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em 
sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Ex.mo Ministro Conselheiro Antonio 
José de Barros Levenhagen, presentes os Ex.mos Ministros Conselheiros Ives Gandra 
Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria de Assis Calsing e Dora Maria da Costa, os 
Ex.mos Desembargadores Conselheiros David Alves de Mello Júnior, Maria Doralice 
Novaes e Carlos Coelho de Miranda Freire, a Ex.ma Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, 
Dr.a Eliane Araque dos Santos, e o Ex.mo Vice-Presidente da Associação Nacional dos 
Magistrados da Justiça do Trabalho-ANAMATRA, Juiz Germano Silveira de Siqueira, 
 
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o 
Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal para utilização do 
Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA; 
 
CONSIDERANDO que, em determinadas ações trabalhistas, o 
afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos financeiros 
dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e destino desses ativos e avaliar a 
capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, 
identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo 
econômico; 
 
CONSIDERANDO a relevância da disponibilização de acesso ao sistema 
em âmbito nacional, para que todos os Tribunais Regionais do Trabalho possam dispor 
desse meio de investigação patrimonial; 
 
CONSIDERANDO a abrangência do Acordo de Cooperação Técnica e o 
sigilo que permeia as informações por ele compiladas, o que torna relevante a 
regulamentação mais restritiva do respectivo acesso, 
 
 
RESOLVE: 
 
 
 
  
Versão atualizada em 11 jul. 2017.  
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1550, 2 set. 2014. 
Caderno Administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-2. 
Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor Nacional do Sistema de Investigação de 
Movimentações Bancárias - SIMBA, que terá a seguinte composição: 
I – Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que o 
coordenará; 
II - Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; III – 
Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; 
IV - Secretário-Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; 
V - Secretário Especial de Integração Tecnológica do Conselho Superior da 
Justiça do Trabalho; 
VI – Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do 
Trabalho; 
VII - um representante indicado pela Corregedoria-Geral da Justiça do 
Trabalho. 
 
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Nacional do SIMBA: 
I – supervisionar o funcionamento do sistema e a integridade do banco de 
dados; 
II – opinar sobre modificações do sistema; 
III – receber e responder dúvidas e sugestões sobre o uso do sistema e o 
seu aprimoramento; 
IV – autorizar a liberação de novas versões do sistema; 
V – designar os administradores nacionais; 
 
§ 1º Compete aos administradores nacionais cadastrar os administradores 
regionais no sistema. 
 
Art. 3º Cada Tribunal Regional deverá designar 1 (um) magistrado para 
atuar como administrador regional do sistema e 1 (um) magistrado para atuar como 
administrador regional substituto, que terão como atribuições: 
I - cadastrar os magistrados do Regional que terão acesso ao sistema, 
promovendo as respectivas atualizações; 
II – informar ao Comitê Nacional sobre intercorrências no uso do sistema. 
 
Parágrafo único. Para resguardar a segurança jurídica e o sigilo das 
informações, as solicitações de cadastramento de magistrado deverão ser formalizadas por 
escrito, com aprovação do órgão designado pelos Tribunais Regionais do Trabalho em sua 
regulamentação. (Revogado pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017) 
 
Art. 3º Cada Tribunal designará 1 (um) magistrado para atuar como gestor 
regional do sistema e 1 (um) magistrado para atuar como gestor regional substituto, que 
terão como atribuições: (Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 
2017) 
I - cadastrar os magistrados que acessarão o sistema, promovendo as 
respectivas atualizações, assim como os servidores que cumprirão as decisões judiciais de 
afastamento de sigilo bancário e auxiliarão na análise da massa de dados remetida pelas 
instituições financeiras; (Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 
2017) 
II – informar o Comitê Nacional sobre intercorrências no uso do sistema. 
(Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017) 
 
 
 
  
Versão atualizada em 11 jul. 2017.  
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1550, 2 set. 2014. 
Caderno Administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-2. 
 
§ 1º As solicitações de cadastro de magistrados e servidores serão 
encaminhadas ao gestor regional do SIMBA exclusivamente pelo magistrado interessado, 
valendo-se de qualquer meio, inclusive correio eletrônico, desde que conste o nome 
completo, CPF e o correio eletrônico institucional de quem acessará o sistema. (Redação 
dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017) 
 
§ 2º O magistrado que autorizar servidores a acessarem o sistema para 
cadastramento das ordens de afastamento de sigilo deverá manter em arquivo próprio o 
original do termo de compromisso de manutenção de sigilo assinado, o qual conterá 
cláusula expressa de responsabilidade do servidor de avisar ao gestor regional do sistema a 
eventual mudança de unidade judiciária em que trabalha. (Redação dada pela Resolução n. 
194/CSJT, de 30 de junho de 2017) 
 
§ 3º O termo de compromisso de manutenção de sigilo assinado pelo 
servidor poderá ser do tipo genérico, para toda e qualquer ordem de afastamento, ou 
específico, devendo, neste caso, constar no referido termo quais são os casos em que o 
magistrado atribuiu ao servidor o encargo de cadastramento de ordem de sigilo. (Redação 
dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017) 
 
§ 4º O termo de afastamento de sigilo será assinado exclusivamente pelo 
magistrado, bem como encaminhado por meio eletrônico ao Banco Central do Brasil. 
(Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017) 
 
§ 5º Cumpre ao magistrado que autorizou o acesso de servidores ao sistema 
solicitar ao gestor regional do SIMBA a inativação do cadastro daquele que teve sua função 
alterada ou que mudou de unidade judiciária. (Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, 
de 30 de junho de 2017) 
 
Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento 
do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial autorizando a quebra do 
sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 
105/2001. 
 
Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento 
do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, 
devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 
105/2001. (Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017) 
 
Parágrafo único. Uma vez determinado o afastamento de sigilo bancário, 
compete ao magistrado, ou servidores autorizados, a inserção dos dados no sistema, 
conforme parâmetros fixados na ordem judicial, bem como a criação eletrônica do caso na 
base de dados do CSJT. (Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 
2017) 
 
Art. 5º A solicitação e o recebimento de informações bancárias, por 
intermédio do SIMBA, serão efetuadas exclusivamente por magistrados cadastrados no 
sistema, mediante login e senha, de uso pessoal e intransferível. 
 
Art. 5º A inserção e o recebimento de informações bancárias, por 
 
 
  
Versão atualizada em 11 jul. 2017.  
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1550, 2 set. 2014. 
Caderno Administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-2. 
intermédio do SIMBA, serão efetuadas por magistrados ou servidores cadastrados no 
sistema, mediante login e senha, de uso pessoal e intransferível. (Redação dada pela 
Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017) 
 
Parágrafo único. O acesso ao SIMBA dar-se-á exclusivamente por meio do 
portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 
 
Art. 6º Em razão de o acesso ao SIMBA ser centralizado, a gestão do banco 
de dados será efetuada pelo Tribunal Superior do Trabalho, ressaltando-se que referida 
gestão é restrita à infraestrutura do sistema, não implicando o acesso ao conteúdo dos 
documentos objeto da pesquisa. 
 
Art. 7º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão regulamentar, em até 
120 (cento e vinte) dias, os critérios para a operacionalização local do SIMBA. 
 
Parágrafo único. Os Tribunais que já possuem normatização sobre o tema 
deverão promover a respectiva adequação à presente Resolução. 
 
Art. 8º Os Tribunais Regionais do Trabalho designarão os servidores que 
atuarão no preparo das informações. (Revogado pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de 
junho de 2017) 
 
Parágrafo único. Os servidores designados para atuar no preparo de 
documentos envolvendo o SIMBA, na forma definida pelos Tribunais Regionais, deverão 
assinar termo de compromisso de manutenção de sigilo – TCMS. (Revogado pela 
Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017) 
 
Art. 9º A Regulamentação a ser expedida pelos Tribunais Regionais 
observará os ditames da Lei 12.527/2011. 
 
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Brasília, 29 de agosto de 2014. 
 
 
Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN 
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho