Fonte: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 out. 2009. Seção 1, p. 242 
 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 91, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 
 
 
Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas 
Informatizados de Gestão de Processos e 
Documentos do Poder Judiciário e disciplina a 
obrigatoriedade da sua utilização no 
desenvolvimento e manutenção de sistemas 
informatizados para as atividades judiciárias e 
administrativas no âmbito do Poder Judiciário. 
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no 
uso de suas atribuições tendo em vista o decidido no Processo nº 2009.10.00.005334-8, em 
sessão realizada no dia 29 de setembro de 2009, e 
 
Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos para os 
sistemas informatizados do Poder Judiciário e garantir a confiabilidade, autenticidade e 
acessibilidade dos documentos geridos por esses sistemas; 
 
Considerando a necessidade de uniformizar regras mínimas de produção, 
tramitação, guarda, destinação, armazenamento, preservação, recuperação, arquivamento e 
recebimento de processos outros documentos digitais, não-digitais ou híbridos geridos 
pelos sistemas informatizados do Poder Judiciário; 
 
 
RESOLVE: 
 
 
Art. 1º Aprovar o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de 
Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário - MoReq-Jus. 
 
Art. 2º Os novos sistemas a serem desenvolvidos ou adquiridos para as 
atividades judiciárias e administrativas do Conselho e dos órgãos integrantes do Poder 
Judiciário deverão aderir integralmente requisitos do MoReq-Jus. 
 
Parágrafo Único. Para os fins dispostos no presente artigo, as especificações 
para desenvolvimento ou aquisição de sistemas, bem como o documento de visão 
respectivos, deverão fazer menção expressa ao grau de adesão ao MoReq-Jus, em 
observância ao sistema de avaliação de conformidade a ser disciplinado pelo CNJ. 
 
  
  
 
 
 
 
Fonte: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 out. 2009. Seção 1, p. 242 
Art. 3.º Os sistemas legados que ora servem às atividades judiciárias e 
administrativas do Conselho e dos órgãos integrantes do Poder Judiciário deverão aderir ao 
MoReq-Jus, conforme o seguinte cronograma: 
I - adesão aos requisitos de "organização dos documentos institucionais: 
plano de classificação manutenção de documentos" (capítulo 2), "preservação" (capítulo 5) 
e "segurança" (capítulo 6) avaliação e destinação" (capítulo 8), até dezembro de 2012; 
II - adesão aos demais requisitos até dezembro de 2014. 
 
Art. 4º O Departamento de Pesquisas Judiciárias e o Departamento de 
Tecnologia da Informação do CNJ serão responsáveis pela coordenação do programa de 
melhoria contínua do MoReq-Jus processo de acompanhamento e de validação do grau de 
aderência dos sistemas ao referido modelo. 
 
Parágrafo único. O programa de melhoria contínua incluirá: 
I - os metadados dos sistemas aplicativos das instituições do Poder 
Judiciário; 
II - o sistema de acompanhamento e avaliação de conformidade dos novos 
sistemas e dos sistemas legados ao MoReq-Jus; 
III - a permanente atualização do MoReq-Jus. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Min. GILMAR MENDES